26/08/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:32

Ato Publicado
15/08/2025 12:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711415-25.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Marcones Farias da Costa - Recorrido: AIST BRAZIL Softwate Ltda - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0711415-25.2023.8.02.0058, em que figuram como recorrente, MARCONES FARIAS DA COSTA, e, como recorrido, MAXIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que seja realizada a intimação pessoal da parte autora por Oficial de Justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO DA CAUSA.INTIMAÇÃO PESSOAL DEFICIENTE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR DEIXOU DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PODE OCORRER SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA, QUANDO A NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO RETORNA COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE".III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O ART. 485, III, § 1º, DO CPC DETERMINA QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DEVE SER PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS; 2.

QUANDO A INTIMAÇÃO POSTAL, ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, RETORNANDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”, DEVE-SE UTILIZAR OUTROS MEIOS, COMO OFICIAL DE JUSTIÇA E, EM ÚLTIMO CASO, EDITAL, ANTES DA EXTINÇÃO POR ABANDONO; 3.

A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA CONFIGUROU PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: "A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE.

QUANDO A INTIMAÇÃO POSTAL RETORNA POR 'ENDEREÇO INSUFICIENTE', DEVEM SER UTILIZADOS OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III, § 1º; ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.089.756/PR, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05.03.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Chalub Lima (OAB: 7405B/AL) - Hebert Fabricio Tortorelli Quadrado (OAB: 312363/SP)
14/08/2025 14:41

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:41

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:08

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
03/08/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 16:52

Ato Publicado
23/07/2025 12:32

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711415-25.2023.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Marcones Farias da Costa - Recorrido: AIST BRAZIL Softwate Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: André Chalub Lima (OAB: 7405B/AL) - Hebert Fabricio Tortorelli Quadrado (OAB: 312363/SP)
21/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:18

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:18:36 local.
21/07/2025 16:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/11/2024 11:36

Conclusos para julgamento
22/11/2024 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 11:36

Distribuído por sorteio
22/11/2024 11:34

Registrado para Retificada a autuação
22/11/2024 11:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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