02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806723-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Henrique Barros Alves e outro - Agravado: Braskem S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806723-97.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente Carlos Henrique Barros Alves, Fernanda Suelen Cabral Silva e como parte recorrida Braskem S/A, todas as partes devidamente qualificadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 73/79, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida como posta.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

INCLUSÃO EM PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FATOS NOTÓRIOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INCLUSÃO DE IMÓVEL NO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA BRASKEM S/A E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA DE RISCO IDENTIFICADA PELA DEFESA CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS PELOS AGRAVANTES, QUE SE LIMITARAM A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO SEM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ROBUSTA. 4.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A BRASKEM E OS MORADORES ATINGIDOS PELA ATIVIDADE MINERADORA, NEM FOI DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. 5.

OS FATOS RELACIONADOS AOS DANOS DECORRENTES DA ATIVIDADE MINERADORA DA BRASKEM SÃO NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS, CONFORME ART. 374, I, DO CPC, DISPENSANDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 6.

A QUESTÃO DA INCLUSÃO NO PROGRAMA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL NO PRESENTE RECURSO, DEVENDO O PROCESSO SER MELHOR INSTRUÍDO EM PRIMEIRO GRAU.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INCLUSÃO EM PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EXIGE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 2.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE APLICA QUANDO OS FATOS SÃO NOTÓRIOS E INCONTROVERSOS, DISPENSANDO PRODUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA." 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Laila Yasmim de Oliveira Cavalcante Marques (OAB: 19358/AL) - Giovana Garcia Raposo Cohim Silva, (OAB: 19951A/AL)
22/08/2025 10:45

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806723-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Henrique Barros Alves - Agravante: Fernanda Suelen Cabral Silva - Agravado: Braskem S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Laila Yasmim de Oliveira Cavalcante Marques (OAB: 19358/AL) - Giovana Garcia Raposo Cohim Silva, (OAB: 19951A/AL)
12/08/2025 13:47

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 10:00

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806723-97.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Fernanda Suelen Cabral Silva - Agravado: Carlos Henrique Barros Alves - 'Em atenção ao art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte agravada, por meio do(s) seu(s) advogado(s), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB: 8410/AL) - Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) - Lucas Prazeres Lopes (OAB: 9009/AL) - Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro (OAB: 8636/AL) - Laila Yasmim de Oliveira Cavalcante Marques (OAB: 19358/AL)
21/07/2025 16:27

Determinada Requisição de Informações
17/07/2025 09:39

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 08:22

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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