02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806509-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Henrique Silva Farias e outros - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0806509-09.2025.8.02.0000, em que figuram como parte recorrente CARLOS HENRIQUE SILVA FARIAS, IVAN VIANA DA SILVA, MIRAN MENDES NICÁCIO VIANA e LEONEIDE RICARDO DE SANTANA FLORENCIO e como parte recorrida ESTADO DE ALAGOAS, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, ante a inaplicabilidade do Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da desnecessidade de prévia liquidação do julgado quando há concordância das partes sobre os valores devidos.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

TEMA REPETITIVO 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

DÉBITO TORNADO LÍQUIDO PELA CONCORDÂNCIA DAS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.

DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, COM FUNDAMENTO NA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA REPETITIVO 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADA COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE APLICA A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL A PARTE EXECUTADA APRESENTOU OS CÁLCULOS DO DÉBITO E A PARTE EXEQUENTE COM ELES ANUIU EXPRESSAMENTE, O QUE TORNA A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E AFASTA A CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA NO TEMA REPETITIVO 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISA A DEFINIR A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO EM SENTENÇAS COLETIVAS GENÉRICAS.

NO CASO CONCRETO, TAL DISCUSSÃO SE MOSTRA SUPERADA, POIS A PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA, PARTE AGRAVADA, APRESENTOU PLANILHAS COM OS VALORES QUE REPUTA DEVIDOS, NO MONTANTE DE R$ 152.439,50 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).4- A PARTE AGRAVANTE MANIFESTOU EXPRESSA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PARTE AGRAVADA, O QUE ELIMINA A CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO.

A OBRIGAÇÃO, PORTANTO, TORNOU-SE LÍQUIDA E CERTA PELA ANUÊNCIA MÚTUA DAS PARTES.5- A AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO EM ANÁLISE E A CONTROVÉRSIA OBJETO DO TEMA 1169 IMPEDE A APLICAÇÃO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO CENTRAL DO REPETITIVO — A INDISPENSABILIDADE DA LIQUIDAÇÃO — NÃO SUBSISTE QUANDO HÁ CONSENSO SOBRE O MONTANTE DEVIDO.6- A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL ACARRETA PREJUÍZO DESNECESSÁRIO À PARTE AGRAVANTE, QUE BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR, E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, AO POSTERGAR A RESOLUÇÃO DE UMA EXECUÇÃO EM QUE NÃO HÁ MAIS LITÍGIO SOBRE O VALOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS, DECORRENTE DA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1169 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SE APLICA AOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA NOS QUAIS A CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO FOI SUPERADA PELA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA, O QUE TORNA O DÉBITO LÍQUIDO E AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO."7- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 9º, 10, 85, § 3º, I, 85, § 7º, 300, 1.019, I, 1.036 E 1.037, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, MS 25936 ED, RELATOR(A): CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2007; STJ, RESP Nº 1.978.629/RJ; STJ, RESP Nº 1.985.037/RJ; STJ, RESP Nº 1.985.491/RJ; STJ, TEMA 973; STJ, SÚMULA 345; TJ-PR, 0033133-12.2023.8.16.0000, RELATOR.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 25/03/2024; TJ-AL, 0800823-07.2023.8.02.0000, RELATOR (A): DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 31/08/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL)
22/08/2025 10:35

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806509-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Henrique Silva Farias - Agravante: Ivan Viana da Silva - Agravante: Miran Mendes Nicacio Viana - Agravante: Leoneide Ricardo de Santana Florêncio - Agravado: Estado de Alagoas - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL)
12/08/2025 13:47

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/07/2025 08:42

Conclusos para julgamento
24/07/2025 08:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 14:30

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:17

Juntada de Petição de parecer
23/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 10:38

Vista / Intimação à PGJ
22/07/2025 09:59

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806509-09.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Henrique Silva Farias - Agravante: Ivan Viana da Silva - Agravante: Miran Mendes Nicacio Viana - Agravante: Leoneide Ricardo de Santana Florêncio - Agravado: Estado de Alagoas - 'Tendo em vista a presença das hipóteses indicadas nos arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil - CPC, REMETAM-SE os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação no âmbito de sua competência.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL)
21/07/2025 16:09

Determinada Requisição de Informações
02/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 02:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
10/06/2025 09:52

Intimação / Citação à PGE
10/06/2025 09:49

Ato Publicado
09/06/2025 14:52

Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 11:34

Conclusos para julgamento
06/06/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 11:33

Distribuído por dependência
05/06/2025 22:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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