TJAL - 0706921-60.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 09:26
Ciente
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14/08/2025 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:46
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706921-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: João Francisco Filho - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando retorno dos autos à origem, para regular processamento, no termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INÉRCIA PROCESSUAL.
NECESSIDADE DE AO MENOS DUAS TENTATIVAS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO.
ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DE JOÃO FRANCISCO FILHO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
A PARTE APELANTE ALEGOU QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA, COM BASE NO INSUCESSO DE UMA ÚNICA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO, O QUE SE RELACIONA DIRETAMENTE COM O COMPORTAMENTO DA PARTE AUTORA EM IMPULSIONAR O PROCESSO.04.
O PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS DETERMINA QUE A EFETIVAÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDE DA VIABILIZAÇÃO DA LOGÍSTICA NECESSÁRIA POR PARTE DO REQUERENTE, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS 30 DIAS SEM CONTATO.05.
NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VIABILIZOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO, LEVANDO À SUA DEVOLUÇÃO SEM ÊXITO E À POSTERIOR EXTINÇÃO DO FEITO; ENTRETANTO, APENAS UMA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO FOI REALIZADA.06.
PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL EXIGEM, COMO REGRA, A EXPEDIÇÃO DE PELO MENOS DOIS MANDADOS CONSTRITIVOS ANTES DE SE CARACTERIZAR DESÍDIA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO OS ENTRAVES PRÁTICOS DA MEDIDA E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.07.
A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM BASE EM SUPOSTA INÉRCIA, APÓS APENAS UMA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO, INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO, POIS ANTECIPA DE FORMA INDEVIDA O JUÍZO DE DESÍDIA E INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA.08.
NÃO É POSSÍVEL APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, I), POIS A PARTE RÉ SEQUER FOI CITADA, O QUE IMPEDE O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESES09.
RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXIGE A TENTATIVA FRUSTRADA DE CUMPRIMENTO DE, AO MENOS, DOIS MANDADOS.11.
A DEVOLUÇÃO DE UM ÚNICO MANDADO, SEM NOVA TENTATIVA OU MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESÍDIA REITERADA, NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.12.
SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO NESSAS CONDIÇÕES INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO E DEVE SER ANULADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV, E 1.013, §3º, I; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL EXIGINDO AO MENOS DUAS TENTATIVAS DE CUMPRIMENTO DO MANDADO ANTES DA EXTINÇÃO POR INÉRCIA PROCESSUAL (NÃO IDENTIFICADO NÚMERO ESPECÍFICO NOS AUTOS).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) -
07/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:39
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:39
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:52
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 11:43
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0706921-60.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: João Francisco Filho - 'DESPACHO 01.
Trata-se de apelação (fls. 78/86) interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, inconformada com a sentença (fls. 58/61) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada em desfavor de João Francisco Filho. 02.
Por meio do referido julgado, o Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 03.
Sustentou o recorrente, que o posicionamento adotado na Sentença, não possui fundamento legal, uma vez que, cumpriu os requisitos necessários para a propositura da demanda de busca e apreensão. 04.
Segue aduzindo, que "é de competência do Oficial de Justiça a busca e apreensão do bem e não parece razoável exigir que um depositário fiel por exemplo o acompanhe em todas as diligências, mesmo sem sequer ter certeza de que o réu ainda reside no endereço apontado ou se há possibilidade do bem ser encontrado por lá.
Requereu a anulação da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento". 05.
Não foram apresentadas contrarrazões. 06. É, em síntese, o relatório. 07.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) -
18/07/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:00
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:00:38 local.
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18/07/2025 12:59
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
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09/04/2025 16:40
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 16:39
Expedição de tipo_de_documento.
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09/04/2025 16:39
Distribuído por sorteio
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09/04/2025 16:35
Registrado para Retificada a autuação
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09/04/2025 16:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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