28/08/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 11:26

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706481-98.2023.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargado: Conrado Franco de Oliveira - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Em observância ao disposto no art. 1.023, §2º do CPC/15, INTIME-SE a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
22/08/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706481-98.2023.8.02.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Itaúcard S/A - Embargado: Conrado Franco de Oliveira - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Itaúcard S/A, contra o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0706481-97.2023.8.02.0001, por intermédio do qual a 3ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso da instituição financeira demandada.

Em suas razões (fls. 01/03), o Embargante defende que o julgado padeceria de omissão quanto a legalidade dos encargos remuneratórios capitalizados expressamente previstos em contrato. É o relatório.

Decido.

De logo, verifica-se circunstância que implica a inadmissibilidade do recurso em tela, visto que reproduz as teses expostas nos Embargos de Declaração n.º 0706481-98.2023.8.02.0001/50001, o qual, interposto em momento anterior, se encontra pendente de julgamento.

Desta feita, diante de manifesta ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, entende-se que o presente não merece ter seu mérito apreciado.

Nesse sentido, os ensinamentos da doutrina acerca do princípio da unirrecorribilidade: "[...] De acordo com esse princípio, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um.

Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último.

Trata-se de princípio implícito do sistema recursal brasileiro - no CPC/39, estava previsto no art. 809." Esse também é o entendimento jurisprudencial.

Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] 2.

Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo interno apresentado não merece ser conhecido. 3.

Primeiro agravo interno desprovido.

Segundo agravo interno não conhecido, por força da preclusão consumativa. (STJ - AgInt no REsp 1925562/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) (Grifos aditados) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DUPLA INTERPOSIÇÃO.

UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 e 266, § 4º, DO RISTJ.

DESCUMPRIMENTO.

DECISÃO EMBARGADA.

AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 315 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Interpostos dois agravos regimentais com idêntico objeto, considerando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, deve-se conhecer apenas do primeiro deles. 2.

Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ). 3.

Inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não apreciação do mérito do recurso especial, situação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 315 do STJ. 4.

Agravo regimental interposto por meio da Petição n. 902.658/2020 desprovido e agravo regimental interposto por meio da Petição n. 903.834/2020 não conhecido. (STJ - AgRg nos EDv nos EAREsp 1459975/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 11/02/2022) (Grifos aditados) Por isso, a situação constatada in casu reclama a aplicação do previsto no art. 932, III, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Diante do exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Transcorrendo o prazo recursal, deixo desde já determinada a BAIXA e o ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas de estilo.

Maceió, (data da assinatura digital) Des.

Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
13/08/2025 15:27

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 11:04

Cadastro de Incidente Finalizado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706481-98.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Itaúcard S/A - Apdo/Apte: Conrado Franco de Oliveira - Des.

Alcides Gusmão da Silva - sustentação oral da afvogada Victoria France Jeronimo Cunha, pela parte apelanteapelada. À unanimidade de votos, em CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.RECURSO DO DEMANDADO NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR COBRADO COMO TARIFA DE AVALIAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) EXAMINAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS; (IV) DISCUTIR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF; (V) DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS MESMO DIANTE DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.4.

A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (1,86% AO MÊS E 24,75% AO ANO) ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO (2,05% AO MÊS E 27,64% AO ANO), SENDO, PORTANTO, CONSIDERADA LEGAL.5.

A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001 E DAS SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 121 DO STF.6.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS É ABUSIVA QUANDO NÃO ESPECIFICA DE FORMA CLARA E PRECISA O ÍNDICE DA TAXA DIÁRIA APLICADA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.7.

RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, IMPÕE-SE SUA EXCLUSÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS COM BASE NELA.8.

O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACARRETA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE MEDIDAS COMO BUSCA E APREENSÃO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.9.

A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É INVÁLIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE SUA RESTITUIÇÃO.10. É LEGAL A DILUIÇÃO DO IOF NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NOS JULGAMENTOS REPETITIVOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS.IV.

DISPOSITIVO11.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 192; CDC, ARTS. 6º, IV E V, 51, IV E § 1º, III; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, I; MP 2.170-36/2001, ART. 5º; CC, ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS NºS 297, 382, 379, 539, 541; STF, ADI 2316, J. 01.07.2024; STJ, RESP 973.827/RS, RESP 1.826.463/SC, AGRG NO ARESP 219869/SE, RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 09:15

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706481-98.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Itaúcard S/A - Apdo/Apte: Conrado Franco de Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
18/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:51

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:51:19 local.
09/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
08/05/2025 14:52

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 12:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
28/01/2025 13:21

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 13:20

Distribuído por Prevenção
28/01/2025 13:17

Registrado para Retificada a autuação
28/01/2025 13:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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