TJAL - 0704366-32.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:10
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704366-32.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria do Socorro Oliveira Belem - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Aapen - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA INDEVIDA.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA BELEM EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; CONDENANDO A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.
A AUTORA, INCONFORMADA, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, ALEGANDO PRECEDENTES DA CORTE EM SENTIDO SEMELHANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE COBRANÇA INDEVIDA, DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE A CONSIDERAÇÃO DA DOR, ANGÚSTIA E DEMAIS SENTIMENTOS SUPORTADOS PELO OFENDIDO, DEVENDO A INDENIZAÇÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, A GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.04.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APENAS SE JUSTIFICA QUANDO ESTE FOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.05.
CONSIDERANDO O VALOR EFETIVAMENTE DESCONTADO (R$ 361,60), O PATAMAR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU (R$ 3.000,00) SE MOSTRA, INCLUSIVE, SUPERIOR AO USUALMENTE APLICADO PELA 3ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES, QUE GIRA EM TORNO DE R$ 2.000,00.06.
AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE OU INJUSTIÇA NO VALOR FIXADO, REVELA-SE INVIÁVEL A MAJORAÇÃO PLEITEADA.IV.
DISPOSITIVO E TESES07.
RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.
A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.09.
A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO O VALOR ARBITRADO SE REVELAR DESPROPORCIONAL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.10.
O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO SUPERIOR À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA PRÓPRIA CORTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, §§ 1º A 3º; CPC/2015, ART. 1.013, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; STJ, SÚMULAS 43, 54 E 389.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) -
07/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:23
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:51
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 11:36
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0704366-32.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria do Socorro Oliveira Belem - Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional - Aapen - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) -
18/07/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:03
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:03:50 local.
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18/07/2025 12:56
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/07/2025 10:50
Conclusos para julgamento
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17/07/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 10:50
Distribuído por sorteio
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17/07/2025 10:49
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 10:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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