18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 13:27

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700304-53.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Federico Moretti - Recorrido: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700304-53.2024.8.02.0076, em que figuram, como recorrente, Federico Moretti, e, como recorrido, Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar a parte recorrida à restituição dos valores pagos via boletos bancários, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo prejuízo, data do inadimplemento contratual, por meio do índice avençado ou previsto em lei.

Na ausência de estipulação específica, incidirá o IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de acordo com o art. 405 do CC, devendo ser aplicada a taxa pactuada.

Na ausência de estipulação específica, será aplicada a taxa legal, que é determinada pela diferença entre a taxa Selic e a taxa de variação do IPCA, com fulcro no art. 406 do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução n.º 5.171/2024 do CMN do Banco Central, atendendo as alterações da Lei n° 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS.

TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETOS.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA APENAS QUANTO AOS BOLETOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE GOLPE, NO QUAL REALIZOU TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E PAGAMENTO DE BOLETOS EM FAVOR DE TERCEIROS FRAUDADORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS VIA PIX E BOLETOS APÓS COMUNICAÇÃO DE FRAUDE; (II) ESTABELECER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) AS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX POSSUEM CARÁTER INSTANTÂNEO E IRREVERSÍVEL, IMPOSSIBILITANDO O ESTORNO APÓS A EFETIVAÇÃO, AINDA QUE A COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR SEJA IMEDIATA. 2) PAGAMENTOS DE BOLETOS REALIZADOS APÓS O EXPEDIENTE BANCÁRIO SOMENTE SÃO COMPENSADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE, SENDO POSSÍVEL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA SUSPENSÃO SE HOUVER COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA. 3) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMUNICADA CERCA DE DUAS HORAS APÓS O PAGAMENTO DOS BOLETOS E ANTES DA COMPENSAÇÃO, MANTEVE-SE INERTE, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO SUA RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES. 4) A OCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX EM RAZÃO DE FRAUDE, QUANDO A COMUNICAÇÃO OCORRE APÓS A EFETIVAÇÃO DA TRANSAÇÃO, DADA SUA IRREVERSIBILIDADE. 3) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS VIA BOLETOS QUANDO COMUNICADA DA FRAUDE ANTES DA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA E NÃO ADOTA PROVIDÊNCIAS PARA IMPEDIR O PAGAMENTO. 4) O MERO TRANSTORNO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE PESSOAL, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luana Maria Dac.

Torres Santos (OAB: 17611/AL) - Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) - Karinne Vieira de Paula (OAB: 19389/AL)
14/08/2025 14:37

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:37

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:04

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:45

Ato Publicado
23/07/2025 12:19

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700304-53.2024.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Federico Moretti - Recorrido: Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - 'DESPACHO Aceito a oposição ao julgamento virtual retro, retirando o processo do Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Publique-se, cumpra-se.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Luana Maria Dac.

Torres Santos (OAB: 17611/AL) - Julia Queiroz & Advogados Associados (OAB: 39614/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) - Karinne Vieira de Paula (OAB: 19389/AL)
21/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:10

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:10:19 local.
21/07/2025 15:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 18:55

Certidão sem Prazo
18/06/2025 19:30

Ato Publicado
13/06/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 19:37

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 15:38

Distribuído por sorteio
27/05/2025 13:15

Registrado para Retificada a autuação
27/05/2025 13:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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