TJAL - 0813296-88.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
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19/08/2025 12:12
Ato Publicado
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19/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813296-88.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Ernani Falcão de Almeida Filho - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 18 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB: 10488/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) -
18/08/2025 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 13:52
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 11:31
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:05
Cadastro de Incidente Finalizado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813296-88.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Ernani Falcão de Almeida Filho - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PRELIMINARES AFASTADAS.
JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO, PROMOVIDA POR CONSUMIDOR COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.016798-9, AJUIZADA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL.2.
O AGRAVANTE ALEGOU PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO, EQUÍVOCO NO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E EXCLUSÃO DE ÍNDICES POSTERIORES AO PLANO VERÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AÇÃO EXECUTIVA FOI AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS; (II) SABER SE O EXEQUENTE PRECISA COMPROVAR FILIAÇÃO AO IDEC PARA PROPOR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL; E (III) SABER SE É POSSÍVEL CUMULAR JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS E UTILIZAR ÍNDICE DIVERSO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA COLETIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO, INTERROMPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÕES INDIVIDUAIS FUNDADAS EM SENTENÇA COLETIVA.5.
O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE QUE NÃO É EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO IDEC PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ELE AJUIZADA.6.
O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A CITAÇÃO NA AÇÃO INDIVIDUAL, CONFORME PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA.7.
A CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, BEM COMO A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO DA POUPANÇA, NÃO SE SUSTENTAM, CONFORME DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM E REITERADO PELA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 2.
O CONSUMIDOR TEM LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO LEGITIMADA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. 3.
O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL, É A CITAÇÃO NA PRÓPRIA AÇÃO INDIVIDUAL. 4.
NÃO É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS QUANDO NÃO PREVISTA NA SENTENÇA EXEQUENDA.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 93, IX; CPC, ARTS. 523, §1º, E 927; CDC, ARTS. 81 E 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.275.272/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 17.09.2013; RESP N. 1.362.022/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/4/2021, DJE DE 24/5/2021; STJ, AGINT NO RESP N. 1.747.227/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 28/08/2023, QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 31/08/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB: 10488/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) -
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 09:46
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813296-88.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Ernani Falcão de Almeida Filho - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima (OAB: 10488/AL) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) -
18/07/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:18
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:18:36 local.
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 12:17
Ato Publicado
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06/06/2025 12:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/02/2025 15:42
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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06/01/2025 12:07
Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
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03/01/2025 10:40
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/01/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 10:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/01/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 15:07
Decisão Monocrática cadastrada
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19/12/2024 14:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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18/12/2024 15:31
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 15:31
Distribuído por sorteio
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18/12/2024 15:17
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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