15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700020-70.2022.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Edileuza dos Prazeres Santos - Recorrido: Francisco Nobrega Peixoto Holanda - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700020-70.2022.8.02.0349, em que figuram, como recorrente, Edileuza dos Prazeres Santos, e, como recorrido, Francisco Nobrega Peixoto Holanda, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.

FINALIDADE COMERCIAL DO IMÓVEL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO,I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EDILEUZA DOS PRAZERES SANTOS CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PENEDO/AL QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO AJUIZADA EM FACE DE FRANCISCO NÓBREGA PEIXOTO HOLANDA, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

A AUTORA ALEGOU TER CELEBRADO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM O RECORRIDO, VISANDO À RETOMADA DO IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA SUA FILHA.

O RECORRIDO, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A NATUREZA COMERCIAL DO USO DO IMÓVEL E APONTOU CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LOCAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO QUANDO A LOCAÇÃO TEM FINALIDADE COMERCIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) O ART. 3º, III, DA LEI Nº 9.099/95 CONFERE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL APENAS PARA AÇÕES DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO PREVISTAS NO ART. 47, III, DA LEI Nº 8.245/91, RESTRITAS A LOCAÇÕES RESIDENCIAIS. 2) O ENUNCIADO Nº 4 DO FONAJE EXPLICITA QUE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA AÇÕES DE DESPEJO LIMITA-SE ÀQUELAS FUNDADAS NA RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. 3) A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PELO RECORRIDO PARA FINS COMERCIAIS, ESPECIFICAMENTE PARA GUARDAR E OPERAR SEU TRIO ELÉTRICO, CARACTERIZANDO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. 4) A AUSÊNCIA DE MENÇÃO À FINALIDADE RESIDENCIAL NO CONTRATO, SOMADA À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO LOCATÁRIO E AO USO EFETIVO DO IMÓVEL, EVIDENCIA SUA NATUREZA COMERCIAL, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 5) A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, DIANTE DA UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL, FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO APENAS NOS CASOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 47, III, DA LEI Nº 8.245/91. 3) A DESTINAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL É O CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A CLASSIFICAÇÃO DA LOCAÇÃO COMO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. 4) CONFIGURADA A FINALIDADE COMERCIAL DA LOCAÇÃO, É ABSOLUTA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Manuela Barros Freire Vasconcelos Rodrigues (OAB: 10324/AL) - Walter Peixoto Lima Júnior (OAB: 18631/AL)
14/08/2025 14:42

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:42

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:43

Ato Publicado
23/07/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700020-70.2022.8.02.0349 - Recurso Inominado Cível - Penedo - Recorrente: Edileuza dos Prazeres Santos - Recorrido: Francisco Nobrega Peixoto Holanda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Manuela Barros Freire Vasconcelos Rodrigues (OAB: 10324/AL) - Walter Peixoto Lima Júnior (OAB: 18631/AL)
21/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:19

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:19:07 local.
21/07/2025 15:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/11/2024 10:28

Ciente
22/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:26

Conclusos para julgamento
11/06/2024 17:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/06/2024 17:04

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2024 16:36

Recebimento do Processo entre Foros
04/06/2024 09:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
29/05/2024 12:30

Pedido de Redistribuição
26/04/2023 11:54

Visto em Autoinspeção - Gabinete
02/09/2022 11:28

Conclusos para julgamento
02/09/2022 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
02/09/2022 11:14

Distribuído por sorteio
29/08/2022 11:22

Registrado para Retificada a autuação
24/08/2022 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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