18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 13:25

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700017-44.2022.8.02.0017 - Recurso Inominado Cível - Limoeiro de Anadia - Recorrente: Consorcio Reserva - Recorrido: Roberto da Silva Rodrigues - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700017-44.2022.8.02.0017, em que figuram, como recorrente, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, e, como recorrido, ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso ante a sua intempestividade, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei 9.099/95.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Sem custas ex vis legis. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, LEI 9.099/1995.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO DE FORMA INTEMPESTIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM DEMANDA MOVIDA POR ROBERTO DA SILVA RODRIGUES.

O RECURSO FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) O ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 ESTABELECE QUE O RECURSO INOMINADO DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. (B) NO CASO CONCRETO, O PRAZO RECURSAL TEVE INÍCIO EM 23 DE JANEIRO DE 2024 E FINDOU-SE EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024, SENDO O RECURSO PROTOCOLADO APENAS EM 06 DE FEVEREIRO DE 2024, FORA, PORTANTO, DO PRAZO LEGAL. (C) A INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 É INTEMPESTIVO E NÃO DEVE SER CONHECIDO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniela Nalio Sigliano (OAB: 184063/SP) - Jeferson José Marques Boia (OAB: 10853/AL)
14/08/2025 14:48

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:48

Não Conhecimento de recurso
13/08/2025 20:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:43

Ato Publicado
23/07/2025 12:15

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700017-44.2022.8.02.0017 - Recurso Inominado Cível - Limoeiro de Anadia - Recorrente: Consorcio Reserva - Recorrido: Roberto da Silva Rodrigues - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Daniela Nalio Sigliano (OAB: 184063/SP) - Jeferson José Marques Boia (OAB: 10853/AL)
21/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:09

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:09:05 local.
21/07/2025 15:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/06/2024 09:54

Conclusos para julgamento
21/06/2024 09:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/06/2024 09:47

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 08:01

Recebimento do Processo entre Foros
07/06/2024 10:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
03/06/2024 07:47

Pedido de Redistribuição
03/06/2024 07:27

Pedido de Redistribuição
25/04/2024 12:04

Conclusos para julgamento
25/04/2024 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2024 12:00

Distribuído por sorteio
25/04/2024 10:51

Registrado para Retificada a autuação
23/04/2024 10:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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