TJAL - 0813107-13.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 09:04
Ato Publicado
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813107-13.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luiz Cláudio Berto da Silva - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentio de não conehcer do recurso, por ausência de cabimento.
Por sua vez, o De.
Fernando Tourinho de Omena Souza divergiu, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.
O Des.
Alcides Gusmão da Silva votou acompanhando a divergência.
Por maioria de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, relator designado - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AÇÃO REVISIONAL.
DECISÃO REFORMADA.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM ASSIM O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; E(II) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OCORRERÁ QUANDO EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA CONCRETA, A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM QUE A PARTE AUTORA É HIPOSSUIFICIENTE FINANCEIRAMENTE.04.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É MEDIDA APLICÁVEL QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC.05.
NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE COMPROVA A SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE06.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:07.
HÁ DE SE DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ÀQUELE QUE APRESENTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PODERÁ COMPROMETER SUA MANUTENÇÃO E DE SUA FAMÍLIA.08.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 99, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SUMULA 297 DO STJ; TJ/AL NÚMERO DO PROCESSO: 0812626-50.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/03/2025).
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
16/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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16/08/2025 12:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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16/08/2025 12:42
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 18:05
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 10:13
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813107-13.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Luiz Cláudio Berto da Silva - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
18/07/2025 14:17
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:17
Incluído em pauta para 18/07/2025 14:17:07 local.
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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05/05/2025 10:55
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/01/2025 13:00
Conclusos para julgamento
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10/01/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
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10/01/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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06/01/2025 12:07
Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
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03/01/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 10:30
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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03/01/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 10:19
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/01/2025 09:18
Expedição de tipo_de_documento.
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20/12/2024 14:46
Decisão Monocrática cadastrada
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19/12/2024 16:01
Concedida em parte a Medida Liminar
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13/12/2024 16:00
Conclusos para julgamento
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13/12/2024 16:00
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 16:00
Distribuído por sorteio
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13/12/2024 15:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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