TJAL - 0000249-95.2022.8.02.0147

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CICERO BATISTA DA SILVA

CPF *55.***.*12-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

BRK AMIENTAL REGIAO METROPOLITANA DE MACEIO S.A

CNPJ: 39.580.673/0001-01

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 02:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 15/08/2025 14:31

    Acórdãocadastrado

  • 15/08/2025 13:25

    Ato Publicado

  • 15/08/2025 12:59

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000249-95.2022.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Cicero Batista da Silva - Recorrido: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Des.

    Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000249-95.2022.8.02.0147, em que figuram, como recorrente, CÍCERO BATISTA DA SILVA, e, como recorrido, BRK AMIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para considerar inexistente o débito da fatura referente ao mês de outubro de 2022 no valor de R$ 2.224,41 (dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), e determinar o seu refaturamento de acordo com a média do histórico de consumo dos últimos 12 (doze meses) anteriores a supramencionada fatura pela parte autora e condenar a recorrida a restituição da quantia paga excedente em dobro.

    Deixou-se de condenar o recorrido em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

    Sem custas ex vis legis. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

    SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

    COBRANÇA EXORBITANTE EM FATURA.

    DESPROPORCIONALIDADE COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE.

    ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA CORRESPONDE AO EFETIVO CONSUMO.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

    MERA COBRANÇA INDEVIDA.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

    MERO ABORRECIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR (CÍCERO BATISTA DA SILVA) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ÁGUA EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A., NO VALOR DE R$ 2.224,41.

    A PARTE RECORRENTE ALEGOU DESPROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO HISTÓRICO DE CONSUMO, E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA NO MÊS DE OUTUBRO DE 2022 É LEGÍTIMA, À LUZ DO HISTÓRICO DE CONSUMO E DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO USO; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA INDEVIDA, SEM SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR: (A) CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. (B) A FATURA CONTESTADA APRESENTA VALOR EXTRAORDINARIAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DO IMÓVEL, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA TENHA DEMONSTRADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, QUE O AUMENTO DECORREU DE EFETIVO CONSUMO OU DE IRREGULARIDADE IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. (C) A COBRANÇA SEM RESPALDO FÁTICO OU TÉCNICO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O REFATURAMENTO DA CONTA COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO, CONFORME DETERMINA O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. (D) A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, TRATANDO-SE DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO.IV.

    DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TEM O ÔNUS DE DEMONSTRAR O EFETIVO CONSUMO QUE JUSTIFIQUE COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

    A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSUMO FORA DO PADRÃO HISTÓRICO DO IMÓVEL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O REFATURAMENTO DA FATURA COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

    A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR NÃO AFETAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR.

    DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46 E 55.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608, REL.

    MIN.

    OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJ-AL, AC Nº 0700738-93.2019.8.02.0051, REL.

    DES.

    FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.03.2023.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pùblica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)

  • 14/08/2025 14:46

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 14/08/2025 14:46

    Conhecido o recurso de

  • 13/08/2025 20:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/08/2025 14:00

    Processo Julgado

  • 03/08/2025 02:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/07/2025 16:42

    Ato Publicado

  • 23/07/2025 12:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

  • 23/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

  • 22/07/2025 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0000249-95.2022.8.02.0147 - Recurso Inominado Cível - Rio Largo - Recorrente: Cicero Batista da Silva - Recorrido: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 21 de julho de 2025.

    Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Defensoria Pùblica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)

  • 21/07/2025 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 16:19

    Incluído em pauta para 21/07/2025 16:19:55 local.

  • 21/07/2025 15:56

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 04/07/2024 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2024 17:59

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 04/07/2024 17:59

    Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/07/2024 17:26

    Recebimento do Processo entre Foros

  • 13/06/2024 12:23

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão

  • 06/06/2024 13:04

    Pedido de Redistribuição

  • 06/11/2023 12:31

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2023 12:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/11/2023 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2023 11:08

    Registrado para Retificada a autuação

  • 27/10/2023 11:52

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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