TJAL - 0728300-57.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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21/08/2025 16:29
Ato Publicado
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21/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0728300-57.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Santander (Brasil) S/A - Embargado: Cleonilton Alves da Silva - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.
Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.
Maceió, 20 de agosto de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P.
Gondim (OAB: 19866A/AL) - Derivaldo Felix da Silva Junior (OAB: 20084/AL) - Edno Gonçalves (OAB: 20605A/AL) - Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC) -
20/08/2025 16:52
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 13:47
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 13:38
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 12:21
Cadastro de Incidente Finalizado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728300-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cleonilton Alves da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação,DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade do contrato objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal; (c) fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), (d) inverter o ônus da sucumbência, condenando o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na razão de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação; (e) fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto o relator.
Ressalva pessoal do Des.
Alcides Gusmão da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.
PRESCRIÇÃO PARCIAL.
NULIDADE DO CONTRATO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLEONILTON ALVES DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM DESFAVOR DO BANCO SANTANDER S/A.
O AUTOR ALEGOU NUNCA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ORIGINOU DESCONTOS MENSAIS EM SUA REMUNERAÇÃO.
PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO PARCIAL SOBRE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; (II) ESTABELECER SE O BANCO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (III) DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, SENDO O TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.04.
A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.05.
A PROVA DA CONTRATAÇÃO CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA, SENDO INSUFICIENTE A MERA JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DESACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO VALOR CONTRATADO.06.
EM SE TRATANDO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO ILÍCITO EXIGIR DO CONSUMIDOR A PROVA DE FATO NEGATIVO.07.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO COM FUNDAMENTO NO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.08.
CONSTATADA A COBRANÇA INDEVIDA E CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP 1.501.756/SC.09.
A PRIVAÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO POR LONGO PERÍODO, EM VIRTUDE DE CONTRATO INEXISTENTE, CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.10.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DA CORTE LOCAL.11.
OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR OS MARCOS DEFINIDOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: PARA DANOS MATERIAIS, AMBOS A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULAS 43 E 54); PARA DANOS MORAIS, JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54) E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362).12.
DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, IMPÕE-SE A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, COM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:13.
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FUNDADAS EM DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.14.
INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE A MERA JUNTADA DO CONTRATO DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE REPASSE DOS VALORES.15.
CONFIGURA-SE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA QUE DECORRENTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.16.
A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.17.
O DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 389, 398 E 927; CPC, ART. 373; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §3º, 27 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS 297, 362, 479; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023; TJ-AL, APCIV 0702546-46.2022.8.02.0046, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 18.12.2024; TJ-AL, APCIV 0700128-82.2023.8.02.0020, REL.
DES.
KLEVER LOUREIRO, J. 29.01.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC) - Derivaldo Felix da Silva Junior (OAB: 20084/AL) - Edno Gonçalves (OAB: 20605A/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P.
Gondim (OAB: 19866A/AL) -
22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0728300-57.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Cleonilton Alves da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Edno Gonçalves (OAB: 52745/SC) - Derivaldo Felix da Silva Junior (OAB: 20084/AL) - Edno Gonçalves (OAB: 20605A/AL) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - João Thomaz P.
Gondim (OAB: 19866A/AL) -
18/07/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 13:53
Incluído em pauta para 18/07/2025 13:53:39 local.
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18/07/2025 12:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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17/06/2025 13:06
Conclusos para julgamento
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17/06/2025 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 13:06
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 15:09
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 15:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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