TJAL - 0728291-32.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0728291-32.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco BMG S/A - Embargada: Tereza Brauna dos Santos Gomes da Silva - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e em consonância com o disposto no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, solicito que a Secretaria do respectivo Órgão proceda a intimação da parte embargada, para, querendo, contraminutar este recurso, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil de 2015. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, encaminhem-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. 03.

Publique-se e cumpra-se, utilizando esse ato processual como ofício/mandado, caso necessário.

Maceió, 20 de agosto de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728291-32.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Tereza Brauna dos Santos Gomes da Silva - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ao passo, que, de ofício, estabeleço os parâmetros de juros moratórios e correção monetária dos danos materiais, morais e compensação, nos termos desta decisão, além de aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) sobre o valor total da condenação, mantendo incólume os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Alcides Gusmão da Silva quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que devem incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VENDA CASADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU TER SIDO INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, NA REALIDADE, TRATAVA-SE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: (I) CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR; (II) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE LIBERADOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DIANTE DA SUPOSTA PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO; (II) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB O ENFOQUE DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (III) DEFINIR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE REVISÃO CONTRATUAL, MAS SIM SOBRE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA.04.

A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ).05.

A MODALIDADE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" APRESENTA CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS E, QUANDO CELEBRADA SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO, REPRESENTA PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.06.

O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES CARECE DE INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO, INDUZINDO A CONSUMIDORA EM ERRO QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, VIOLANDO O ART. 6º, III, DO CDC.07.

A VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA ENTRE A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO E O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURA VENDA CASADA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.08.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E DO CARÁTER ONEROSO DO CONTRATO, CONSTATA-SE PRÁTICA DE VANTAGEM EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.09.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DISPENSANDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.10.

A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ É EVIDENCIADA PELA CONDUTA REITERADA DO BANCO EM MANTER CONTRATO OMISSO, COM CLÁUSULAS DESVANTAJOSAS E AUSÊNCIA DE PRAZO FINAL DE QUITAÇÃO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E REITERADA.11.

O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE PARTE DO SALÁRIO DA CONSUMIDORA POR LONGO PERÍODO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO, DADO O ABALO À DIGNIDADE.12.

O VALOR DE R$ 3.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.13.

OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STJ, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.14.

OS VALORES COMPENSÁVEIS DEVEM OBSERVAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A SÚMULA 530 DO STJ.15.

DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS EM 1%, PASSANDO PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESES16.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:16.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.17.

A PRÁTICA DE VENDA CASADA É ILÍCITA E OCORRE QUANDO A LIBERAÇÃO DE CRÉDITO É CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 39, I, DO CDC.18.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.19.

A PRIVAÇÃO INDEVIDA E REITERADA DE PARTE DO SALÁRIO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL.20.

A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA SANÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 39, I, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 397; CPC, ART. 85, §11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO RESP 1504914/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 17.08.2017, DJE 08.09.2017; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 08.03.2023; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)

DESPACHO Nº 0728291-32.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco BMG S/A - Apelada: Tereza Brauna dos Santos Gomes da Silva - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco BMG S/A (fls. 372/395), inconformado com a Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "A) CONFIRMAR a decisão de fls. 25/38.

B) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá, ser corrigido pela Selic desde o arbitramento desta sentença.

C) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado pela taxa SELIC até a efetivação da restituição; D) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor do autor (comprovante de TED de fl. 148), com a incidência da taxa SELIC ". 02.

A apelante, em suas razões, arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, pontuando que a intenção da parte autora é uma revisão contratual e, portanto, não observou os ditames da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. 03.

No mérito, defendeu a legalidade do contrato, apontando a ausência de vício de consentimento, não havendo que se falar em dano material e moral.

Subsidiariamente, requereu o afastamento da devolução em dobro, bem como, a modulçao dos efeitos, no que tange ao julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça do EAResp nº 676.608/RS. 04.

Contrarrazões apresentadas às fls. 401/413, pugnando pelo não provimento do apelo e a majoração da quantia fixada a título de dano extrapatrimonial. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)