TJAL - 0700810-28.2021.8.02.0078
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700810-28.2021.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Recorrido: Oswaldo Câncio Feitosa Júnior - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700810-28.2021.8.02.0078, em que figuram, como recorrente, TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, e, como recorrido, OSWALDO CANCIO FEITOSA JUNIOR, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem para ser observadas as disposições contratuais no que tange à taxa de administração, mantendo os demais termos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL.
CONTRATO DE CONSÓRCIO.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR NO GRUPO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI N. 11.795/08.
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
POSSIBILIDADE.
DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
OCORRÊNCIA.
CLÁUSULA PENAL.
NÃO INCIDÊNCIA.
SENTENÇA REFORMA EM PARTE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO VISANDO REFORMAR SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE, SEM DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NEM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL.
O RECORRENTE PLEITEIA A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO E A INCIDÊNCIA DE MULTA PELA DESISTÊNCIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS AO CONSORCIADO DESISTENTE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (A) A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO OU CONTEMPLAÇÃO, CONFORME O ART. 30 DA LEI N. 11.795/08 E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.119.300/RS. (B) A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PACTUADA É LEGAL E DEVE SER DEDUZIDA INTEGRALMENTE DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 927.379). (C) A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO DE CONSÓRCIO, O QUE NÃO OCORREU, SENDO INDEVIDA SUA COBRANÇA (AGINT NO ARESP 1206847/PB).IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO PODE DEDUZIR A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO AO RESTITUIR PARCELAS A CONSORCIADO DESISTENTE.
A CLÁUSULA PENAL NÃO INCIDE SE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO PELA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.795/08, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.119.300/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.04.2010; STJ, RESP 927.379, J. 12.11.2008; STJ, AGINT NO ARESP 1206847/PB, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 10.04.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Anderson Costa Cabral (OAB: 12481/AL) -
14/08/2025 14:48
Processo Julgado Sessão Presencial
-
14/08/2025 14:48
Conhecido o recurso de
-
13/08/2025 20:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
24/07/2025 16:47
Ato Publicado
-
23/07/2025 12:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700810-28.2021.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Recorrido: Oswaldo Câncio Feitosa Júnior - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Anderson Costa Cabral (OAB: 12481/AL) -
21/07/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 16:09
Incluído em pauta para 21/07/2025 16:09:27 local.
-
21/07/2025 15:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
30/05/2024 22:20
Conclusos para julgamento
-
30/05/2024 21:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
30/05/2024 21:41
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/05/2024 20:10
Pedido de Redistribuição
-
26/10/2023 18:50
Conclusos para julgamento
-
26/10/2023 18:48
Distribuído por sorteio
-
26/10/2023 15:08
Registrado para Retificada a autuação
-
18/10/2023 08:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701089-46.2024.8.02.0001
Andrezza Araujo Santos
Secretaria de Estado da Fazenda de Alago...
Advogado: Erika C. de Siqueira D. Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/11/2024 14:15
Processo nº 0701886-73.2024.8.02.0081
Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...
Evely Lais da Silva Tragino
Advogado: Douglas Braz Bezerra
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/06/2025 13:51
Processo nº 0701037-39.2015.8.02.0042
Cooperativa de Colonizacao Agropecuaria ...
Estado de Alagoas
Advogado: Juliana Arruda Dantas Tenorio
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/04/2015 13:14
Processo nº 0701863-76.2024.8.02.0001
Maria Jose da Silva Oliveira
Estado de Alagoas
Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/07/2025 11:26
Processo nº 0700810-28.2021.8.02.0078
Oswaldo Cancio Feitosa Junior
Tradicao Administradora de Consorcio Ltd...
Advogado: Anderson Costa Cabral
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 16/11/2022 17:27