15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700663-02.2024.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Maria Eneildes dos Santos Lima - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700663-02.2024.8.02.0044, em que figuram, como recorrente, Maria Eneildes dos Santos Lima, e, como recorrido, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a sentença e isentar a recorrente do pagamento das custas, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9099/95.

Sem custas e sem fixação de honorários. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA APÓS A SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECONHECIDA POR FORÇA MAIOR.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, DIANTE DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, MESMO TENDO SIDO REGULARMENTE INTIMADA.

A AUTORA APRESENTOU JUSTIFICATIVA DE SAÚDE, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM UBS, APENAS 12 (DOZE) DIAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO A JUSTIFICATIVA DE DOENÇA, ACOMPANHADA DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM UBS, É APRESENTADA APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A LEI Nº 9.099/95, EM SEU ART. 51, I, ESTABELECE QUE O PROCESSO SERÁ EXTINTO QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, MESMO SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, COMO FORMA DE GARANTIR A CELERIDADE E EFETIVIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2) A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS, MAS NÃO COMPARECEU, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3) A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA APENAS EM SEDE RECURSAL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NÃO PRESERVA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INFORMALIDADE E EFETIVIDADE QUE NORTEIAM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95). 4) A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECE QUE A JUSTIFICATIVA PELA AUSÊNCIA DEVE SER APRESENTADA DE FORMA TEMPESTIVA, OU SEJA, ANTES DA SENTENÇA, NÃO SENDO SUFICIENTE SUA APRESENTAÇÃO POSTERIOR PARA REABERTURA DO FEITO. 5) CONTUDO, O ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 AUTORIZA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM CASO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR FORÇA MAIOR, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA, AINDA QUE DE FORMA TARDIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA ANTES DA SENTENÇA, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. 3) A APRESENTAÇÃO TARDIA DE JUSTIFICATIVA POR MOTIVO DE SAÚDE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MAS PERMITE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO CONFIGURADA FORÇA MAIOR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: ARTHUR RUBEM GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA (OAB: 18445/AL) - Priscylla Danielle (OAB: 15664/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
14/08/2025 14:43

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:43

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
30/07/2025 18:39

Ato Publicado
24/07/2025 16:46

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700663-02.2024.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Maria Eneildes dos Santos Lima - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual), a ser realizada entre os dias 04/08/2025 e 08/08/2025.

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Mário de Medeiros Rocha Filho Juiz Relator Substituto' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: ARTHUR RUBEM GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA (OAB: 18445/AL) - Priscylla Danielle (OAB: 15664/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
23/07/2025 12:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700663-02.2024.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Maria Eneildes dos Santos Lima - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de julho de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: ARTHUR RUBEM GOUVEIA RIBEIRO DE LIMA (OAB: 18445/AL) - Priscylla Danielle (OAB: 15664/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)
21/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:23

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:23:19 local.
21/07/2025 15:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 13:54

Ato Publicado
16/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 17:01

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
18/12/2024 13:38

Conclusos para julgamento
18/12/2024 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 13:38

Distribuído por sorteio
09/12/2024 13:28

Registrado para Retificada a autuação
09/12/2024 13:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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