12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 10:45

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700273-98.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Edileuza Silva dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. "ERROR IN PROCEDENDO" CONFIGURADO.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EDILEUZA SILVA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA/AL, QUE, NOS AUTOS DA "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO", AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC.

O JUÍZO ENTENDEU QUE A AUTORA NÃO SUPRIU AS DEFICIÊNCIAS APONTADAS, MESMO INTIMADA, E VISLUMBROU INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

A AUTORA RECORREU SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM O INDEFERIMENTO DA INICIAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL, OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESPECIALMENTE QUANTO À OPORTUNIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO; E(II) DETERMINAR SE HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O ARTIGO 321 DO CPC ASSEGURA À PARTE A OPORTUNIDADE DE CORRIGIR FALHAS OU IRREGULARIDADES NA PETIÇÃO INICIAL ANTES DE EVENTUAL INDEFERIMENTO, SENDO CONFIGURADO "ERROR IN PROCEDENDO" QUANDO TAL PROVIDÊNCIA DEIXA DE SER ADOTADA.04.

O ARTIGO 10 DO CPC VEDA A PROLATAÇÃO DE DECISÕES SURPRESA, EXIGINDO, COMO REGRA, QUE AS PARTES SEJAM PREVIAMENTE OUVIDAS ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CAPAZ DE LHES GERAR PREJUÍZOS.05.

NO CASO, A PARTE AUTORA ANEXOU OS DOCUMENTOS QUE CONSIDEROU PERTINENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ATENDENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC.06.

A SENTENÇA FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO DO FEITO EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, MAS NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE TAIS PRÁTICAS.07.

O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 5º INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA O DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SENDO INCOMPATÍVEL COM A EXTINÇÃO DE AÇÕES COM BASE EM PREMISSAS ABSTRATAS OU GENÉRICAS.08.

A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS É FIRME NO SENTIDO DE QUE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EXIGE PROVA CONCRETA DO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, BEM COMO A PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO DE FALHAS PROCESSUAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE09.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. "A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO I, DO CPC, EXIGE QUE O MAGISTRADO OPORTUNIZE À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE.11.

O FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DEVE ESTAR EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS, SENDO VEDADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS."__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 10, 321 E 485 INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07008345020248020046, REL: DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, JULG: 05/12/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - 07026648520238020046, REL: DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, JULG: 18/12/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - 07021264020248020056, REL: DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, JULG: 18/12/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - 07020857320248020056, REL: DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, JULG: 18/12/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL; TJ-AL - 0702020-45.2023.8.02.0046, REL: DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, JULG: 20/03/2024, 4ª CÂMARA CÍVEL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)
07/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
07/08/2025 12:39

Processo Julgado Sessão Presencial
07/08/2025 12:39

Conhecido o recurso de
05/08/2025 17:48

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 11:41

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700273-98.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Edileuza Silva dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - André Luiz de Sousa Lopes (OAB: 17055A/AL) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Roberto Dórea Pessoa (OAB: 12407/BA)
18/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:51

Incluído em pauta para 18/07/2025 13:51:16 local.
18/07/2025 12:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/06/2025 15:22

Ciente
18/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
11/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 14:24

Distribuído por sorteio
11/06/2025 14:21

Registrado para Retificada a autuação
11/06/2025 14:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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