TJAL - 0700268-90.2025.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:07
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700268-90.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Jenival da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relato - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO.
CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
FORMALISMO EXCESSIVO.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JENIVAL DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BANCO BMG S.A., SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS TIDOS COMO INEXISTENTES PELA PARTE AUTORA, CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA CONTRATUAL, E SE TAL AUSÊNCIA JUSTIFICARIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, MESMO HAVENDO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.O ARTIGO 321 DO CPC IMPÕE AO JUIZ O DEVER DE OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DE INDEFERI-LA, PROMOVENDO O SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS E EVITANDO DECISÕES TERMINATIVAS PRECIPITADAS.04.
A AUSÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO NA INICIAL, QUANDO O PRÓPRIO AUTOR IMPUGNA SUA EXISTÊNCIA, NÃO CONFIGURA INÉPCIA, SOBRETUDO DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.05.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM DEMANDAS EM QUE O CONSUMIDOR NEGA A CONTRATAÇÃO E AFIRMA DESCONHECER A AVENÇA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ ESTÁ REALIZANDO DESCONTOS NOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR (TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703366-94.2024.8.02.0046).06.
O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NA NÃO JUNTADA DE CONTRATO SUPOSTAMENTE INEXISTENTE VIOLA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 4º) E AFRONTA O DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA (CF, ART. 5º, XXXV).07.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CDC, ART. 6º, VIII, E APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, REFORÇA O DEVER DO RÉU DE APRESENTAR O CONTRATO QUANDO IMPUGNADO POR CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.08.
A SENTENÇA RECORRIDA CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E RESTRINGE INDEVIDAMENTE O ACESSO À JURISDIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ANULADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.09.
NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, I), POIS NÃO HOUVE FASE INSTRUTÓRIA QUE PERMITISSE O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO PELA INSTÂNCIA RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11.
A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO NA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO O CONSUMIDOR NEGA SUA EXISTÊNCIA E PLEITEIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL NEM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.12.
O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NESSAS HIPÓTESES, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.13.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CDC E APLICÁVEL A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPÕE AO RÉU O DEVER DE APRESENTAR O CONTRATO IMPUGNADO QUANDO O CONSUMIDOR ALEGA NÃO O TER FIRMADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 4º, 10, 321, 330, I E §2º, 485, I, E 1.013, §3º, I; CDC, ART. 6º, VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APCIV Nº 0703366-94.2024.8.02.0046, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 28.02.2025; TJ-AL, APCIV Nº 0700139-14.2023.8.02.0020, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 17.04.2024; STJ, SÚMULA 297 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Simone Fernanda Porto Machado Ribeiro (OAB: 33967/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
07/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:22
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:22
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 13:20
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700268-90.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Jenival da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Simone Fernanda Porto Machado Ribeiro (OAB: 33967/PR) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
18/07/2025 13:51
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 13:51
Incluído em pauta para 18/07/2025 13:51:40 local.
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18/07/2025 12:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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13/06/2025 13:44
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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13/06/2025 13:44
Distribuído por sorteio
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13/06/2025 13:43
Registrado para Retificada a autuação
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13/06/2025 13:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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