TJAL - 0700218-08.2023.8.02.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 10:07
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700218-08.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Luzinete Cecilia Campos - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.
Fami.
Rurais do Brasil - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (b) retificar, de ofício, os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos materiais e do dano moral, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
DANO MORAL PRESUMIDO.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUZINETE CECÍLIA CAMPOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DA CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL.
A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00.
A AUTORA RECORREU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00, ALÉM DA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR DE R$ 1.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É SUFICIENTE À LUZ DA GRAVIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A JUSTIFICAR EVENTUAL MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA MESMA LEGISLAÇÃO.04.
A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA COM A AUTORA, TAMPOUCO APRESENTOU CONTRATO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DETERMINADA NA ORIGEM.05.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA EM HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO.06.
O VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 MOSTRA-SE IRRISÓRIO DIANTE DA FALHA DE SERVIÇO, DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA (IDOSA, BENEFICIÁRIA DO INSS) E DA GRAVIDADE DA CONDUTA DA RÉ, DEVENDO SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO.07.
OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR A SISTEMÁTICA PREVISTA NA LEI Nº 14.905/2024, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULAS 54 E 362).IV.
DISPOSITIVO E TESE08.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.10.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, ATRAINDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA.11.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO DA VÍTIMA E A FINALIDADE PEDAGÓGICA DA MEDIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186, 927 E 406; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 82, §2º, 85, §2º, E 487, I; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.490.902/MS, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 18.03.2024, DJE 20.03.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; STJ, EARESP 676.608; TJAL, AP.
CÍV.
Nº 0717931-38.2023.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 19.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) -
07/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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07/08/2025 12:23
Processo Julgado Sessão Presencial
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07/08/2025 12:23
Conhecido o recurso de
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05/08/2025 17:48
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 09:30
Processo Julgado
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22/07/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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22/07/2025 13:20
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700218-08.2023.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Luzinete Cecilia Campos - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.
Fami.
Rurais do Brasil - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) -
18/07/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 13:56
Incluído em pauta para 18/07/2025 13:56:15 local.
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18/07/2025 12:53
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
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14/07/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 11:50
Distribuído por sorteio
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14/07/2025 11:48
Registrado para Retificada a autuação
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14/07/2025 11:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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