15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700434-13.2023.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Emerson Emelicio Valdevino - Recorrida: Byanca Rodrigues Reis - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700434-13.2023.8.02.0356, em que figuram, como recorrente, Emerson Emelicio Valdevino, e, como recorrida, Byanca Rodrigues Reis, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da corrigido da causa, os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMERSON EMELÍCIO VALDEVINO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE UNIÃO DOS PALMARES, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC.

A AÇÃO ORIGINÁRIA VISAVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE BYANCA RODRIGUES REIS.

A EXTINÇÃO DECORREU DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA COMARCA, NÃO SANADA ADEQUADAMENTE PELO AUTOR APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, EXIGÊNCIA NECESSÁRIA À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É FIXADA NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 9.099/95, SENDO ADMITIDO O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO, DESDE QUE COMPROVADO. 2) A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE VÍNCULO COM O TITULAR, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 3) O JUIZ PODE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC, QUANDO O AUTOR, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO SUPRE O VÍCIO INDICADO. 4) O DOCUMENTO ALEGADAMENTE CAPAZ DE COMPROVAR O DOMICÍLIO (BOLETO DE INTERNET EM NOME DO AUTOR) NÃO FOI APRESENTADO NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO EM SEDE RECURSAL. 5) A SIMPLES DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, NÃO É SUFICIENTE PARA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 6) A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA INDEFERITÓRIA É COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, POR ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA OU DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE VÍNCULO COM O TITULAR DO COMPROVANTE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL NO JUIZADO ESPECIAL, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 3) A INÉRCIA DO AUTOR EM SUPRIR VÍCIO APONTADO PELO JUÍZO, NO PRAZO LEGAL, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME PREVISTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC. 4) DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NA FASE RECURSAL NÃO SUPRE A PRECLUSÃO DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jefferson da Silva Alves (OAB: 20381/AL)
14/08/2025 14:41

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 14:41

Conhecido o recurso de
13/08/2025 20:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:45

Ato Publicado
23/07/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700434-13.2023.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Emerson Emelicio Valdevino - Recorrida: Byanca Rodrigues Reis - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13 de agosto de 2025.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Jefferson da Silva Alves (OAB: 20381/AL)
21/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:17

Incluído em pauta para 21/07/2025 16:17:31 local.
21/07/2025 15:58

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2024 15:12

Conclusos para julgamento
04/07/2024 15:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/07/2024 15:08

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2024 14:09

Recebimento do Processo entre Foros
13/06/2024 11:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
06/06/2024 13:04

Pedido de Redistribuição
23/11/2023 13:44

Conclusos para julgamento
23/11/2023 13:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 13:35

Distribuído por sorteio
17/11/2023 09:25

Registrado para Retificada a autuação
14/11/2023 09:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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