TJAL - 0712778-13.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712778-13.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Alex Barbosa de Morais - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n. 0712778-13.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, Banco C6 Consignado S/A, e, como parte recorrida, Alex Barbosa de Morais.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por fundamentação diversa.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO ATENDIDO.

EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 485, III, DO CPC, POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA, ANTE A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS EXPEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORREU CORRETAMENTE POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 485, III, DO CPC; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DOS MANDADOS CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.

O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EXIGE QUE A PARTE INTERESSADA FORNEÇA OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 440 E 442 DO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019. 2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APESAR DA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL, INCORRENDO EM INÉRCIA PROCESSUAL. 3.

A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS MANDADOS POR FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA NÃO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA, MAS SIM A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO ART. 485, IV, DO CPC. 4.

O ABANDONO DA CAUSA, PREVISTO NO ART. 485, III, DO CPC, EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, O QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS A EXTINÇÃO DO FEITO DECORREU DA OMISSÃO DO APELANTE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. 5.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, A EXTINÇÃO DEVE OCORRER COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 6.

DIANTE DISSO, MANTÉM-SE A SENTENÇA RECORRIDA, PORÉM POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, RECONHECENDO-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. 7.

NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS NÃO HOUVE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SENDO DESNECESSÁRIO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC, APLICÁVEL APENAS NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E IV; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 15/2019, ARTS. 440 E 442.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700643-09.2023.8.02.0056, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 16/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)

DESPACHO Nº 0712778-13.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Alex Barbosa de Morais - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)