20/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0700906-08.2025.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte autora, por seu advogado, para que efetivamente acompanhe o feito, esclarecendo que cabe ao depositário fiel contactar o oficial de justiça para possibilitar a realização da diligência, e não o contrário, conforme prevê o Provimento 16/201 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas.
14/08/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 08:33

Juntada de Mandado
12/08/2025 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 11:39

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0700906-08.2025.8.02.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - I - Conceder a liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial, devendo o bem ser entregue a um dos representantes do autor, que devem ser nomeados fiéis depositários, cujo mandado deverá ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem.

Na ocasião, o Oficial de Justiça informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; II- Executada a liminar, cite-se a parte demandada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ou para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei n° 911/69, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/04).Após o cumprimento da liminar, deve a instituição financeira ser intimada para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determina o § 13 do art. 3º do DL n.º 911/69; III- Deverá ser advertido o requerido de que cinco dias após a execução da liminar ora deferida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, conforme art. 3º do mesmo diploma; IV- A restrição judicial será inserida na base de dados do Renavam, com retirada após a apreensão do veículo; V- Insira-se o referido mandado em banco próprio, em atenção ao art. 3º, § 11, do Decreto-Lei acima mencionado.

Ressalto, por fim, a necessidade do depositário fiel e/ou do advogado da parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça deste Juízo para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, nos termos do Provimento nº 13 de 24 de maio de 2023 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas, precisamente os artigos 477 e seguintes do Provimento.

Intime-se a parte autora para tomar ciência.

Caso o representante legal da requerente não compareça para a realização da diligência nos termos do mencionado provimento, intime-se a autora, por carta com aviso de recebimento, para ciência de nova expedição de mandado no prazo de 05 (cinco) dias a partir de sua intimação, cuja frustração implicará na extinção do processosem resolução do mérito.

Determino que o feito processe-se em sigilo absoluto, para que não seja frustrada os fins da liminar.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Girau do Ponciano , 21 de julho de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
21/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 16:37

Decisão Proferida
21/07/2025 09:01

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:09

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 08:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 13:51

Despacho de Mero Expediente
27/06/2025 10:47

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:47

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700908-75.2025.8.02.0012

Matheus Batista Silva

Ericsson Claudino de Souza

Advogado: Kelly Cristina da Silva Ferreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/06/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0700690-07.2021.8.02.0006

Eraldo Mendes da Silva

Bcp Claro SA

Advogado: Rafael Goncalves Rocha

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/01/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0700690-07.2021.8.02.0006

Eraldo Mendes da Silva

Bcp Claro SA

Advogado: Otavio Jorge Assef

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0047179-13.2011.8.02.0001

Sebastiao Gomes Barros

Sociedade Nordestina de Construcoes S.A....

Advogado: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/10/2011 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0047179-13.2011.8.02.0001

Sebastiao Gomes Barros

Sociedade Nordestina de Construcoes S.A....

Advogado: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2022 18:50

Exibir Processo