21/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB 57990/SC) - Processo 0700440-80.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Madalena do Nascimento OliveiraB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Em razão do teor do acórdão de fls. 98-104, que declarou a nulidade da sentença de fls. 34-39, passo à apreciação da demanda.

Decido.

Inicialmente, estando devidamente em ordem e preenchidos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, DEFIRO a petição inicial.

Tendo em vista a afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, bem como que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, a teor do art. 99, § 3º, do CPC, aliada ao fato de inexistirem, nos autos, provas aptas a refutar referida presunção, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo por ser pertinente, dada a situação de hipossuficiência probatória do autor, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual o DEFIRO , com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato que fundamenta a cobrança aqui impugnada.

DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação e/ou mediação (art. 334 do CPC), uma vez ser fato público e notório que os bancos demandados nessa Comarca em, ações desse tipo, não vem apresentando/aceitando qualquer proposta de acordo, evidenciando-se, além da improvável obtenção da conciliação, dispêndio de tempo e movimentação da máquina judiciária com eventual designação de audiência exclusivamente para esse fim.

Ressalte-se que eventual manifestação em sentido diverso ensejará a realização de audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada oportunamente, bem como que a tentativa de acordo será ato inaugural da audiência de instrução.

AO CARTÓRIO: Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, devendo, em sua peça defensiva, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir em audiência de instrução.

Caso, a contrário senso, possua interesse em conciliar, deverá o réu manifesta tal interesse, no início da petição, apresentando a referida proposta.

Com a resposta do réu (não havendo proposta de conciliação), abra-se vista ao autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.

Escoado o prazo para réplica, faça-se os autos conclusos na fila de DECISÃO, para fins do art. 357.

Advirto que todas as providências acima elencadas deverão ser adotadas independentemente de nova conclusão.

Demais intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

Intimações devidas.
18/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 09:00

Decisão Proferida
04/07/2025 03:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 12:44

Expedição de Carta.
19/11/2024 14:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 13:45

Decisão Proferida
08/10/2024 12:14

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:14

Recebimento da Instância Superior
07/10/2024 17:06

Recebido recurso eletrônico
07/08/2023 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 12:41

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 12:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2023 21:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 20:59

Indeferida a petição inicial
06/06/2023 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 11:45

Decisão Proferida
23/05/2023 22:00

Conclusos para despacho
23/05/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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