TJAL - 0700145-92.2025.8.02.0006

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700145-92.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Benedita Maria da Conceição - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700145-92.2025.8.02.0006 em que figuram como parte recorrente Benedita Maria da Conceição e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, para julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais no sentido de: a) reconhecer a inexistência de débito; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, correspondente ao dobro do valor descontado indevidamente de sua conta corrente e devidamente comprovado, sobre o qual deverão incidir juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 1.000,00, cujos juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24; e d) inverter o ônus da sucumbência.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

CONSUMIDORA ANALFABETA.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CACIMBINHAS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO EM QUE A AUTORA PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS, SEM CONTRATAÇÃO.

A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM SUSPENSÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

A PARTE AUTORA RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, ILEGALIDADE DOS DESCONTOS, E PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A PARTE RÉ, EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZOU DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA CONSUMIDORA SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO VÁLIDA; E (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS MORAIS E RESTITUIR VALORES EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.2) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3) A AUTORA É ANALFABETA, E, PORTANTO, QUALQUER CONTRATO DEVERIA OBSERVAR AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.4) A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EXIGE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME O ART. 8º DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010, SENDO VEDADA A IMPOSIÇÃO DE PACOTES DE SERVIÇOS SEM CIÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.402/2006 E Nº 4.196/2013.5) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO ABUSIVA A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 39, III E VI, DO CDC.6) O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DIANTE DA VIOLAÇÃO INJUSTIFICADA À ESFERA PATRIMONIAL DA AUTORA, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE AGRAVADA.7) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO REALIZAR DESCONTOS SEM RESPALDO CONTRATUAL.8) O VALOR DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.9) OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUEM AS DIRETRIZES DAS SÚMULAS 54, 43 E 362 DO STJ, APLICANDO-SE OS NOVOS ÍNDICES DA LEI 14.905/24.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS, COMO PESSOAS ANALFABETAS.2.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA PESSOA ANALFABETA IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3.

CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM CONTRATO VÁLIDO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO.4.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, É DEVIDA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZA COBRANÇA INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.5.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

LXXIV; CC, ARTS. 186, 595 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, III E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 54, § 4º; CPC, ART. 98; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.402/2006; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010, ART. 8º; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.196/2013, ART. 1º; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297, 362, 43 E 54.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0700145-92.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Benedita Maria da Conceição - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)