TJAL - 0712393-86.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712393-86.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hélio Medeiros da Cunha Júnior e outro - Apelado: Cicero Jorge Teixeira Cavalcante - Des.
Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.
Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Dispensada à sustentação oral formulada pelo advogado Luiz Guilherme de Melo Lopes, inscrito pela parte apelante - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL COM ENTREGA DE METRAGEM A MENOR DAQUELA NEGOCIADA.
PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENÁ-LOS A COMPLEMENTAREM A ÁREA OBJETO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS CELEBRADA COM O AUTOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 4 (QUATRO) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) A PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRA-SE ALCANÇADA PELOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA; (II) É CASO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; (III) OCORREU NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ E (IV) OS RÉUS DEIXARAM DE ENTREGAR A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL RURAL NEGOCIADO COM O AUTOR, ATRAVÉS DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM SINGULAR, DESDE QUE CELEBRADA POR ESCRITURA PÚBLICA E NÃO ENVOLVA O DIREITO DE INCAPAZES, NÃO É NEGÓCIO JURÍDICO NULO, TAMPOUCO INVÁLIDO, FICANDO APENAS A SUA EFICÁCIA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, CONSUBSTANCIADO NA EFETIVA ATRIBUIÇÃO DO BEM AO HERDEIRO CEDENTE POR OCASIÃO DA PARTILHA.4.
A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO JURÍDICO DESTINADO A SANCIONAR A INÉRCIA DO DETENTOR DE UM DIREITO, RECONHECENDO O DESINTERESSE NO EXERCÍCIO DE SUA POSIÇÃO JURÍDICA E TORNANDO DEFINITIVO O ESTADO DAS COISAS.5.
CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO SEM QUE HAJA CONDIÇÃO SUSPENSIVA APTA A OBSTAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE DO SUPRAMENCIONADO IMÓVEL, DEIXANDO TRANSCORRER O REFERIDO PRAZO, PERMANECENDO MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS INERTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE SUA PRETENSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC/1.916, ART. 177; CC/2.002, ARTS. 205 E 2.028; CPC, ART. 485, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1809548 SP 2019/0106595-5, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2020; AGINT NO AGINT NO AGINT NO RESP N. 1.504.039/CE, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/12/2024; AGINT NO ARESP N. 1.386.774/SC, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Benamor Rytholz (OAB: 10766/AL) - Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL) - Rafael Moreira Valente (OAB: 11413/AL) - Daniel da Silva Moreira (OAB: 11997/AL) -
21/07/2025 14:29
Acórdãocadastrado
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21/07/2025 13:00
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/07/2025 12:59
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:33
Ato Publicado
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16/06/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 13:28
Incluído em pauta para 16/06/2025 13:28:38 local.
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 12:20
Ato Publicado
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06/06/2025 14:51
Republicado ato_publicado em 06/06/2025.
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04/06/2025 13:26
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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10/04/2025 14:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/03/2025 08:58
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:30
Retirado de Pauta
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27/02/2025 14:21
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 09:30
Adiado
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19/02/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
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17/02/2025 19:12
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 13:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 11:22
Incluído em pauta para 14/02/2025 11:22:11 local.
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14/02/2025 10:38
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/06/2024 10:31
Conclusos para julgamento
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21/06/2024 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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21/06/2024 10:30
Distribuído por dependência
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20/06/2024 08:49
Registrado para Retificada a autuação
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20/06/2024 08:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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