TJAL - 0711062-82.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711062-82.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Jéssica Carla Barbosa de Almeida - Apdo/Apte: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO DETRAN.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 À AUTORA, EM RAZÃO DA DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO, O QUE A IMPEDIU DE REGULARIZAR A PROPRIEDADE DO BEM POR MAIS DE SEIS MESES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN/AL PELA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA CUMPRIU OS TRÂMITES EXIGIDOS PARA A TRANSFERÊNCIA, SENDO INDEVIDAMENTE IMPEDIDA DE CONCLUIR O PROCEDIMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL, O QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4.

A FRUSTRAÇÃO DA AUTORA DIANTE DA DEMORA EXCESSIVA, SEIS MESES, CARACTERIZA ABALO MORAL INDENIZÁVEL, COM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O DANO.5.

O VALOR FIXADO DE R$ 2.000,00 ATENDE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PLEITEADA PELA AUTORA NEM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PRETENDIDA PELO DETRAN/AL.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 927; CPC, ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1140005 (TEMA 1002), REL.

MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 21.11.2019; TJAL, APL 0005478-61.2012.8.02.0058, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.11.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL) - Lúcio Flávio Costa Omena (OAB: 2184/AL) - Leandro Veras da Rocha (OAB: 6208/AL)