TJAL - 0701081-89.2023.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701081-89.2023.8.02.0038/50000 - Embargos de Declaração Cível - Teotonio Vilela - Embargante: Marcio Anderson Silva Leite - Embargada: Dayane Sâmara da Silva Lima - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que ocorrerá entre os dias 17/09/2025 a 23/09/2025.
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Relator (a)' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Edinaldo de Oliveira Santos (OAB: 13171/AL) - William Marques dos Santos (OAB: 20852/AL) - Flávia Camila da Silva (OAB: 14102/AL) -
18/08/2025 17:28
Conclusos para julgamento
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18/08/2025 15:39
Cadastro de Incidente Finalizado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701081-89.2023.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Marcio Anderson Silva Leite - Recorrida: Dayane Sâmara da Silva Lima - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0701081-89.2023.8.02.0038, em que figuram, como parte recorrente, MÁRCIO ANDERSON DEODATO LEITE, e, como parte recorrida, DAYANE SÂMARA DA SILVA LIMA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Considerando o deferimento da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.
IMÓVEL LOCADO PARA FESTA DE FIM DE ANO EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: CONSUMIDORA CONTRATOU A LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM PISCINA PARA O FIM DE ANO, REALIZANDO O PAGAMENTO DE R$ 800,00, MAS AO CHEGAR AO LOCAL, ENCONTROU O ESPAÇO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE USO, COM SUJEIRA GENERALIZADA E EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, IMPOSSIBILITANDO A FRUIÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DOS PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA; B) SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; C) OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; D) CARACTERIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL; E) POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR ALEGADO FATO DE TERCEIRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) A IMPUGNAÇÃO AOS PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP NÃO FOI REALIZADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, CUJA ANÁLISE IMPORTARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; B) O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; C) EM QUE PESE ALEGUE, PRINCIPALMENTE, A OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO QUE AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE, O RECORRENTE NÃO FAZ QUALQUER PROVA DE TAL FATO; D) A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ANALISOU DETIDAMENTE OS AUTOS, INCLUSIVE EM SEDE DE AUDIÊNCIA, COM OITIVA DAS PARTES E TESTEMUNHAS/DECLARANTES, DEVE SER PRESTIGIADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, QUE CONDENOU O RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ALUGUEL (R$ 800,00) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Edinaldo de Oliveira Santos (OAB: 13171/AL) - William Marques dos Santos (OAB: 20852/AL) -
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701081-89.2023.8.02.0038 - Recurso Inominado Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Marcio Anderson Silva Leite - Recorrida: Dayane Sâmara da Silva Lima - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Edinaldo de Oliveira Santos (OAB: 13171/AL) - William Marques dos Santos (OAB: 20852/AL) -
21/07/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:18
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:18:01 local.
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21/07/2025 14:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/01/2025 13:15
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 13:15
Distribuído por sorteio
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27/01/2025 13:12
Registrado para Retificada a autuação
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27/01/2025 13:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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