15/08/2025 10:20

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700991-63.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrida: Maria Candido da Silva - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700991-63.2024.8.02.0356 em que figura como recorrente, Banco Mercantil do Brasil S/A e, como recorrido, Maria Candido da Silva, devidamente qualificados e representados.

ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, dar-lhe parcial provimento, minorando o valor a título de dano moral e mantendo a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em observância ao que dispõe o art. 55 da lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) A LEGALIDADE DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO COM DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA, RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TEM CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, MAS O VALOR FIXADO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; REDUÇÃO DO QUANTUM DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00.5.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A COBRANÇA INDEVIDA E O EFETIVO PAGAMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA.2. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM VALOR FIXADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.3.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PRESCINDE DE PROVA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Maciel Antunes (OAB: 181825/RJ) - Jhullie Maria Moraes Lins (OAB: 18172/AL)
13/08/2025 20:24

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:24

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 11:03

Ato Publicado
23/07/2025 12:07

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700991-63.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S/A - Recorrida: Maria Candido da Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Igor Maciel Antunes (OAB: 181825/RJ) - Jhullie Maria Moraes Lins (OAB: 18172/AL)
21/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:08

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:08:40 local.
21/07/2025 14:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 14:14

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:14

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 14:14

Distribuído por sorteio
19/03/2025 14:09

Registrado para Retificada a autuação
19/03/2025 14:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701245-23.2025.8.02.0058

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Erivaldo Joaquim da Silva

Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/07/2025 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0701183-15.2024.8.02.0091

Karla Cavalcante das Neves

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Taina de Mendonca Lopes Tavares

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0701081-89.2023.8.02.0038

Dayane Samara da Silva Lima

Marcio Anderson Silva Leite

Advogado: William Marques dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2023 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0701081-89.2023.8.02.0038

Marcio Anderson Silva Leite

Dayane Samara da Silva Lima

Advogado: William Marques dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0700991-63.2024.8.02.0356

Maria Candido da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Jhullie Maria Moraes Lins

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/12/2024 12:12

Exibir Processo