TJAL - 0700869-95.2024.8.02.0050
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:37
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700869-95.2024.8.02.0050 - Recurso Inominado Cível - Porto Calvo - Apelante: Cobuccio Sociedade de Crédito Direito S.a - Apelada: Iêda Rejane Santos Nascimento - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700869-95.2024.8.02.0050, em que figuram, como parte recorrente, COBUCCIO SOCIEDADE DE CRÉDITO S/A, e, como parte recorrida, IÊDA REJANE SANTOS NASCIMENTO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a adequada instrução processual, com a realização de conciliação audiência de instrução e julgamento.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ante o resultado do julgamento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA.
PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISPENSABILIDADE DA PROVA A SER PRODUZIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO; B) EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS RELEVANTES (COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA CONTA DA AUTORA) QUE, CONFRONTADOS COM O PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA), PODERIAM CONTRIBUIR SIGNIFICATIVAMENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA; B) INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE PREJUDICOU O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA; C) NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DEMAIS PROVAS PERTINENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Neyir Silva Baquiao (OAB: 216423/RJ) - Jadilson da Silva Brito (OAB: 15839/AL) -
13/08/2025 20:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:41
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:54
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 11:06
Ato Publicado
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23/07/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700869-95.2024.8.02.0050 - Recurso Inominado Cível - Porto Calvo - Apelante: Cobuccio Sociedade de Crédito Direito S.a - Apelada: Iêda Rejane Santos Nascimento - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Neyir Silva Baquiao (OAB: 216423/RJ) - Jadilson da Silva Brito (OAB: 15839/AL) -
21/07/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:18
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:18:27 local.
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21/07/2025 14:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/01/2025 08:25
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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28/01/2025 08:25
Distribuído por sorteio
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28/01/2025 08:22
Registrado para Retificada a autuação
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28/01/2025 08:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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