TJAL - 0700615-45.2024.8.02.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:26
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:19
Ato Publicado
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15/08/2025 09:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700615-45.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Recorrido: Jurandi Araujo da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700615-45.2024.8.02.0205, em que figuram, como parte recorrente, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, e, como parte recorrida, JURANDI ARAUJO DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.
DANOS MORAIS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) APLICABILIDADE DO CDC; B) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; C) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; D) CONFIGURAÇÃO E QUANTUM DE DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) APLICÁVEL O CDC À HIPÓTESE, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A NATUREZA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA; B) NÃO COMPROVADA PELA RECORRENTE A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS; C) LEGÍTIMA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; D) CONFIGURADO O DANO MORAL PELA PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO CONSUMIDOR, SENDO RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 30983/ES) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Izabella de Oliveira Rodrigues (OAB: 131089/MG) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) -
13/08/2025 20:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:24
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:46
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 10:56
Ato Publicado
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23/07/2025 12:07
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700615-45.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Recorrido: Jurandi Araujo da Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 30983/ES) - Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP) - Izabella de Oliveira Rodrigues (OAB: 131089/MG) - Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) -
21/07/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:20
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:20:19 local.
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21/07/2025 14:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/02/2025 12:02
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 12:01
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 11:56
Registrado para Retificada a autuação
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06/02/2025 11:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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