15/08/2025 10:35

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700682-03.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Armando José Guimarães Lopes - Recorrido: Hurb Technologies S.a. (Hotel Urbano) - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700682-03.2024.8.02.0078, em que figuram, como parte recorrente, Armando José Guimarães Lopes, e, como parte recorrida, HURB TECHNOLOGIES S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,condenando a empresa recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.066,32 (mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PACOTE DE VIAGEM.

CANCELAMENTO.

REEMBOLSO DE VALORES PAGOS.

INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

PROCESSOS COM OBJETOS DISTINTOS.

COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA VISANDO REEMBOLSO DE VALORES PAGOS POR PACOTE DE VIAGEM APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECER COISA JULGADA COM RELAÇÃO A PROCESSOS ANTERIORES.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA; B) CONFIGURAÇÃO DO DANO MATERIAL E DETERMINAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, POIS DEMONSTRADO QUE OS PROCESSOS ANTERIORES VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS, COM DATAS DE AQUISIÇÃO E VALORES DIFERENTES DO PACOTE OBJETO DA PRESENTE DEMANDA; B) RELAÇÃO DE CONSUMO COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC; C) COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CANCELAMENTO DO PACOTE PELO AUTOR E DA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS PELA RÉ, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; D) VERIFICAÇÃO DE QUE O VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO COMO PAGO CORRESPONDE A 8 PARCELAS DE R$ 133,29, TOTALIZANDO R$ 1.066,32; E) INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO MONTANTE TOTAL DE CRÉDITOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO PACOTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.066,32, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 485, V DO CPC; 14 DO CDC; 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Armando Jorge Lopes Ferreira (OAB: 1374/AL) - Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ)
13/08/2025 20:32

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:32

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 11:05

Ato Publicado
23/07/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700682-03.2024.8.02.0078 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Armando José Guimarães Lopes - Recorrido: Hurb Technologies S.a. (Hotel Urbano) - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Armando Jorge Lopes Ferreira (OAB: 1374/AL) - Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB: 187702/RJ)
21/07/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:07

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:07:33 local.
21/07/2025 14:39

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/01/2025 09:50

Conclusos para julgamento
03/01/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 09:50

Distribuído por sorteio
03/01/2025 07:44

Registrado para Retificada a autuação
03/01/2025 07:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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