15/08/2025 10:32

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700388-38.2024.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Dbn - Deboni Sistemas Construtivos Ltda - Recorrido: Ademilton Franca Canuto - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700388-38.2024.8.02.0146, em que figuram, como parte recorrente, DBN - DEBONI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, e, como parte recorrida, ADEMILTON FRANÇA CANUTO, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS PARCELAS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DÉBITO SUPOSTAMENTE INADIMPLIDO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRE OS TERMOS DO NEGÓCIO FIRMADO.

AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E MONITORAMENTO ALEGADAMENTE PRESTADOS PELO RECORRIDO À RECORRENTE.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA; B) COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO OBJETO DA COBRANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO NO MÉRITO; B) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO PELO AUTOR, NOTADAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, NOTAS FISCAIS, RECIBOS OU OUTROS DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E O INADIMPLEMENTO; C) ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC; D) IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MESMO DIANTE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, NA QUAL RECONHECE INADIMPLEMENTO, MAS AFIRMA SEU POSTERIOR PAGAMENTO; E) DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ALEGADAMENTE INADIMPLIDOS E OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS, QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO SEGURA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Correa Pereira (OAB: 104704/RS) - Marcelo Torres da Silva (OAB: 124961/RS) - José Cristóvão Tenório da Silva Júnior (OAB: 15847/AL)
13/08/2025 20:34

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:34

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:52

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 10:58

Ato Publicado
23/07/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700388-38.2024.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Dbn - Deboni Sistemas Construtivos Ltda - Recorrido: Ademilton Franca Canuto - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Leonardo Correa Pereira (OAB: 104704/RS) - Marcelo Torres da Silva (OAB: 124961/RS) - José Cristóvão Tenório da Silva Júnior (OAB: 15847/AL)
21/07/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:14

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:14:21 local.
21/07/2025 14:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/01/2025 11:47

Conclusos para julgamento
17/01/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 11:46

Distribuído por sorteio
17/01/2025 11:39

Registrado para Retificada a autuação
17/01/2025 11:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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