TJAL - 0000211-35.2024.8.02.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 16:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
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27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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26/08/2025 19:16
Expedição de tipo_de_documento.
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25/08/2025 15:09
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/08/2025 16:04
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
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20/08/2025 17:49
Cadastro de Incidente Finalizado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000211-35.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jefferson Ferreira - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000211-35.2024.8.02.0205, em que figuram, como partes recorrentes e recorridas, JEFFERSON FERREIRA e EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos inominados e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
COBRANÇA APÓS DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE RACHADURAS CAUSADAS PELAS ATIVIDADES DA EMPRESA BRASKEM, TENDO O JUÍZO A QUO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REJEITANDO A PRETENSÃO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE A COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; B) SE A CONCESSIONÁRIA ESTAVA OBRIGADA A VERIFICAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL MESMO SEM SOLICITAÇÃO FORMAL DE DESLIGAMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO NEGATIVA NA ESFERA DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; B) SENDO FATO PÚBLICO E NOTÓRIO A DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS NO BAIRRO DO PINHEIRO, DECORRENTE DE PROBLEMA ESTRUTURAL GEOLÓGICO AMPLAMENTE DIVULGADO, NÃO PODE A CONCESSIONÁRIA ALEGAR DESCONHECIMENTO.IV.
DISPOSITIVO: RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000211-35.2024.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jefferson Ferreira - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Othoniel Pinheiro Neto (OAB: 6154/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
21/07/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:14
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:14:43 local.
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21/07/2025 14:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/01/2025 07:33
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 07:33
Expedição de tipo_de_documento.
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20/01/2025 07:32
Distribuído por sorteio
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20/01/2025 07:24
Registrado para Retificada a autuação
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20/01/2025 07:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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