TJAL - 0700071-16.2024.8.02.0057
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:27
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700071-16.2024.8.02.0057 - Recurso Inominado Cível - Viçosa - Recorrente: Mercadolivre.com - Atividades de Internet Ltda. - Recorrido: Luciano Evangelista da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700071-16.2024.8.02.0057, em que figuram, como parte recorrente, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, e, como parte recorrida, LUCIANO EVANGELISTA DA SILVA, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
COMPRA E VENDA PELA INTERNET.
PRODUTO NÃO ENTREGUE.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE.
DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MERCADO LIVRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM SUA PLATAFORMA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE; B) CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; C) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O MERCADO LIVRE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO COMO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO JURÍDICO E PRESTADOR DE SERVIÇO, ATUANDO ATIVAMENTE NA EFETIVAÇÃO DA COMPRA E VENDA, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; B) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO, SENDO QUE O COMPROVANTE APRESENTADO NÃO CONTÉM ASSINATURA DO RECEBEDOR E INDICA HORÁRIO QUE FOGE À NORMALIDADE COMERCIAL; C) TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL; D) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 14, 7º E 25, §1º DO CDC.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Eduardo Reis de Menezes (OAB: 162449/RJ) - Giorlanny da Silva Beserra (OAB: 8963/AL) -
13/08/2025 20:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:34
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:50
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 10:50
Ato Publicado
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23/07/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700071-16.2024.8.02.0057 - Recurso Inominado Cível - Viçosa - Recorrente: Mercadolivre.com - Atividades de Internet Ltda. - Recorrido: Luciano Evangelista da Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Eduardo Reis de Menezes (OAB: 162449/RJ) - Giorlanny da Silva Beserra (OAB: 8963/AL) -
21/07/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:11
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:11:58 local.
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21/07/2025 14:37
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/01/2025 16:18
Conclusos para julgamento
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10/01/2025 16:18
Expedição de tipo_de_documento.
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10/01/2025 16:18
Distribuído por sorteio
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10/01/2025 16:09
Registrado para Retificada a autuação
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10/01/2025 16:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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