TJAL - 0000138-83.2023.8.02.0145
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:25
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:22
Ato Publicado
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15/08/2025 09:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000138-83.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Jaqueline Gomes de Souza - Recorrido: Alex Gomes Feitoza - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0000138-83.2023.8.02.0145, em que figuram, como parte recorrente, Jaqueline Gomes de Souza, e, como parte recorrida, Alex Gomes Feitoza, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do voto do relator.
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
AUTOR QUE ALEGA PAGAMENTO DE PARCELAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM POSSE DA RÉ.
PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS DO AUTOR.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 11.480,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, RELATIVOS AO SUPOSTO RESSARCIMENTO POR PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) POSSÍVEL CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO B) SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ALEGADAS PELO RECORRIDO C) EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTOIII.
RAZÕES DE DECIDIR: A) INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE CABERIA À PARTE RECORRENTE A PRÉVIA JUNTADA DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO JUÍZO A RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL.
B) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS PAGAMENTOS ALEGADOS PELO RECORRIDO, ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC.
C) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EVIDENCIADA, SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ENTRADA DE R$ 2.000,00 OU DAS DEMAIS PARCELAS ALEGADA; D) IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL, CARACTERIZADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE PODERIAM SER FACILMENTE APRESENTADOS PELA PARTE AUTOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 373, I, DO CPC; 14 E 20 DA LEI Nº 9.099/95.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
13/08/2025 20:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:27
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:48
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 10:47
Ato Publicado
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23/07/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000138-83.2023.8.02.0145 - Recurso Inominado Cível - Delmiro Gouveia - Recorrente: Jaqueline Gomes de Souza - Recorrido: Alex Gomes Feitoza - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) -
21/07/2025 15:26
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:26
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:26:05 local.
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21/07/2025 14:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/01/2025 12:29
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 12:29
Expedição de tipo_de_documento.
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16/01/2025 12:29
Distribuído por sorteio
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16/01/2025 12:17
Registrado para Retificada a autuação
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16/01/2025 12:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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