16/01/2025 17:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0700609-27.2023.8.02.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Lúcia Oliveira dos Santos - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda (Clube Sebraseg) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao seguro objeto desta ação; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de cessação dos descontos; c) CONDENAR a ré a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados da conta bancária da autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/01/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2024 08:50

Conclusos para despacho
06/05/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2024 08:34

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2024 15:21

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/03/2024 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:12

Expedição de Carta.
29/02/2024 12:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 09:45:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
30/11/2023 11:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/11/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2023 15:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 10:05

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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