20/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO JACKSON DOS REIS PINTO (OAB 5286/AL) - Processo 0700425-36.2025.8.02.0015 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - IMPETRANTE: B1Djacy Avila OliveiraB0 - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo impetrante.

NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora, enviando-lhe a segunda via da inicial e os documentos que a instruem, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis.

DÊ-SE ciência do feito à Procuradoria do Município, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
19/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 16:44

Outras Decisões
15/08/2025 14:16

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO JACKSON DOS REIS PINTO (OAB 5286/AL) - Processo 0700425-36.2025.8.02.0015 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - IMPETRANTE: B1Djacy Avila OliveiraB0 - DESPACHO Considerando que a parte autora, em sua petição inicial, fez menção à Lei Municipal nº 86/1977 como fundamento de seu ato de aposentadoria, DETERMINO que junte aos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cópia integral da referida norma, a fim de que este Juízo possa proceder à análise do pedido em cotejo com a legislação invocada.

No mesmo prazo, INTIME-SE a autoridade coatora para que se manifeste sobre o teor da petição e da legislação eventualmente acostada.

Após, voltem conclusos.
31/07/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:23

Conclusos para decisão
25/07/2025 04:34

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO JACKSON DOS REIS PINTO (OAB 5286/AL) - Processo 0700425-36.2025.8.02.0015 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - IMPETRANTE: B1Djacy Avila OliveiraB0 - Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou complementar a petição inicial, juntando aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, bem como a Guia de Recolhimento da Justiça - GRJ, acompanhada do número de identificação do boleto bancário como determinam os artigos 62, parágrafo único, e 63, § 2º, ambos da Resolução nº 19/2007 do FUNJURIS, sob pena de indeferimento.

Não havendo a devida comprovação, deverá proceder ao recolhimento de custas, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (artigos99,§ 2º,e 290, ambos do Código de Processo Civil).
18/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:40

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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