TJAL - 0700544-18.2025.8.02.0008

ADV: SIDELVAN FERREIRA DA SILVA (OAB 12377/AL) - Processo 0700544-18.2025.8.02.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA:
B1Maria Izolda de Oliveira Silva
B0 - À luz do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, para determinar que a parte demandada se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da Unidade Consumidora nº 12254086, em razão do débito discutido nestes autos, ou, na hipótese de suspensão deste, que o restabeleça imediatamente, tudo sob a pena de incidência de multa diária, a qual arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por evento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, caput, da nova legislação processual.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reconheço a existência de relação de consumo, considerando que o autor é destinatário final do suposto serviço prestado pela ré (art. 2º e art. 3º, § 2º do CDC).

DEFIRO assim, a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora.

I.

Intimem-se ambas as partes do teor desta decisão.

II.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação.

III.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência, devendo o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado observar a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para cumprimento do ato (art. 334 do CPC).

IV.

Faça-se constar da citação que, em não havendo autocomposição ou sendo infrutífera a audiência pelo não comparecimento de qualquer parte, a parte ré poderá, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência.

V.

Advirta-se a ambas as partes que o não comparecimento de qualquer delas à audiência acima designada é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

VI.

Intime-se a parte autora, por meio do advogado, para comparecimento à audiência.

Cumpra-se.