TJAL - 0700090-12.2024.8.02.0028

DESPACHO Nº 0700090-12.2024.8.02.0028 - Apelação Cível - Paripueira - Apelante: Claudeonor da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Claudeonor da Silva, em face de sentença (fls. 385/392) prolatada em 10 de outubro de 2024 pelo juízo da Vara do Único Ofício de Paripueira, na pessoa do Juiz de Direito Charles de Sousa Alves, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro, danos morais por desconto indevido em benefício previdenciário por si ajuizada, assim restando o dispositivo da sentença que julgou improcedente a ação: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas processuais e no pagamento de honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 2º, CPC), que permanece com a exigibilidade suspensa por cinco anos, em razão da gratuidade judiciária já deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, do NCPC. 2.

Em suas razões recursais (fls. 395/413), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, pois não houve intenção de contratar cartão, ocorrendo violação aos princípios da transparência e informação. 3.

Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 416/423), rechaçando os argumentos da parte apelante, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. 4.

Termo (fls. 588) informa o alcance dos presentes autos a minha relatoria em 5 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 21 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Michele Carolina Venera (OAB: 26690/SC) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 244915/RJ)