26/08/2025 09:08

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806550-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Roberto Rodrigues - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM AÇÃO ORDINÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTEM-SE OS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA OBTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

CONSIDERANDO O VALOR ELEVADO DAS CUSTAS, A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTES DE RENDIMENTO, BEM COMO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INCIDENTE SOBRE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, §3º, DO CPC), A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.IV.

DISPOSITIVO4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99, §3.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tiago Paranhos Costa da Fonseca (OAB: 21413/AL)
25/08/2025 14:31

Acórdãocadastrado
25/08/2025 11:09

Processo Julgado Sessão Presencial
25/08/2025 11:09

Conhecido o recurso de
22/08/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:27

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806550-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Roberto Rodrigues - Agravado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Tiago Paranhos Costa da Fonseca (OAB: 21413/AL)
06/08/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:19

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:19:39 local.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 11:57

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806550-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Roberto Rodrigues - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Roberto Rodrigues contra decisão proferida em 19.05.2025 pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital, na pessoa do Juiz de Direito Alberto Jorge Correia de Barros Lima, que indeferiu pedido de justiça gratuita nos autos da ação n. 0716856-90.2025.8.02.0001 proposta contra o Estado de Alagoas. 2.

Alega o agravante que ingressou com a ação de origem objetivando a condenação do réu a indenizar férias e licenças especiais não gozadas em atividade, requerendo os benefícios da justiça gratuita, para cujos fins juntou declaração de hipossuficiência econômica e demonstrativo financeiro. 3.

Afirma que é agente público aposentado, tem a renda comprometida com despesas ordinárias e as custas processuais consumiriam sua remuneração líquida mensal.

Invoca a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. 4.

Defende que a remuneração não deve ser o único parâmetro considerado, sendo imprescindível o cotejo das condições econômico-financeiras do requerente. 5.

Com esses argumentos, em linhas gerais, requer: a) a) A concessão do efeito ativo do presente recurso por estarem presentes seus requisitos para que o juízo de origem determine o imediato prosseguimento da ação, afastando-se a exigência de recolhimento de custas até o julgamento definitivo deste recurso.; b) A intimação do Agravado, na pessoa do seu representante judicial, para, querendo, responder em 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC; c) O conhecimento e a total procedência do Agravo para reformá-la a fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 6.

Em decisão a fls. 59/61, deferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 7.

Em contrarrazões (fls. 71/72), a parte agravada sustenta que a insuficiência de recursos deve ser comprovada e pugna pelo improvimento do recurso. 8. É o breve relatório. 9.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 21 de julho de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Tiago Paranhos Costa da Fonseca (OAB: 21413/AL)
21/07/2025 10:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 11:11

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:11

Ciente
01/07/2025 11:09

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/06/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 15:51

Decisão Comunicada ao 1º Grau
12/06/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 15:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
12/06/2025 15:07

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 12:27

Ato Publicado
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
11/06/2025 13:23

Concedida a Medida Liminar
09/06/2025 09:16

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 09:16

Distribuído por sorteio
06/06/2025 16:59

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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