21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 12:13

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 09:09

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722568-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelante: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Apelada: Sandra da Rocha - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar arguida para reformar a sentença fundada na ilegitimidade do Estado de Alagoas, consoante art. 485, VI, do CPC, e, aplicando a causa madura, julgar procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado de Alagoas à implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, bem como ao pagamento dos retroativos, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA.

ACOLHIDA.

CAUSA MADURA.

CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE.

MELHORIA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. LEI FEDERAL N.º 9.717/1998 QUE PREVALECE SOBRE AS DISPOSIÇÕES DE LEI LOCAL EM SENTIDO DIVERSO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ALAGOAS PREVIDÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, EXCLUINDO-O DA LIDE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA CONDENAR A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA À IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO CANCELAMENTO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM I) AFERIR A ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA CONTENDA; II) VERIFICAR SE A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO E III) SABER SE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE BENEFICIÁRIA QUE VENHA A CONSTITUIR UNIÃO ESTÁVEL APÓS A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 8.671/2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS SPSM/AL, O ENTE ESTADUAL, ALÉM DE SER O RESPONSÁVEL POR EFETUAR OS ATOS DE PROMOÇÃO, TORNOU-SE AINDA RESPONSÁVEL FINANCEIRAMENTE PELAS DESPESAS DA INATIVIDADE COM OS MILITARES. 4.

A ALAGOAS PREVIDÊNCIA APENAS PERMANECEU COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DOS PENSIONISTAS DE MILITARES ATÉ A FINALIZAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO APONTADO NO ART. 18 DA LEI ESTADUAL N.º 8.671/2022.

COMO O PERÍODO DE TRANSIÇÃO JÁ FOI SUPERADO, ESTÁ CARACTERIZADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REFERIDA AUTARQUIA ESTADUAL.5.

CONSIDERANDO QUE OS BENEFÍCIOS DOS MILITARES E DE SEUS DEPENDENTES NÃO MAIS ESTÃO VINCULADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, MAS AO TESOURO ESTADUAL, REFORMA-SE A SENTENÇA FUNDADA NA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS, CONSOANTE ART. 485, VI, DO CPC, E APLICA-SE A CAUSA MADURA, POR ESTAREM OS AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS, NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC.6.

O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DELIMITA QUE CONSTITUIR UNIÃO ESTÁVEL NÃO É SUFICIENTE PARA PERDA AUTOMÁTICA DA PENSÃO POR MORTE.

FAZ-SE NECESSÁRIO, TAMBÉM, QUE RESTE DEMONSTRADO QUE O BENEFICIÁRIO OBTEVE MELHORIA EM SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. 7.

DO CÔMPUTO DOS AUTOS, NÃO CONSTA DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIE A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ASSOCIADA À MELHORIA FINANCEIRA DA PENSIONISTA.

OUTROSSIM, EM SENDO A PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SUPERVENIENTE AO ÓBITO PONTO DE PARTIDA PARA SE CONCLUIR SOBRE A PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO, CABERIA À ALAGOAS PREVIDÊNCIA PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA DIRIMIR ESSES FATOS E, CASO PROVADA A NOVA ENTIDADE FAMILIAR, ELUCIDAR A QUESTÃO CORRELATA À MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE.8.

ACRESÇA-SE, AINDA, QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A LEI FEDERAL N. 9.717/1998, QUE FIXA NORMAS GERAIS PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, AO VEDAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DAQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI N.º 8.213/1991), DEVE PREVALECER SOBRE AS DISPOSIÇÕES DE LEI LOCAL POSTAS EM SENTIDO DIVERSO.

DESTARTE, QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECE CONDIÇÃO/LIMITAÇÃO DIVERSA OU INEXISTENTE NA LEI 8.213/1991, ESTA ÚLTIMA É QUE DEVERÁ PREPONDERAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA RECORRENTE.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA REFORMAR A SENTENÇA FUNDADA NA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS, CONSOANTE ART. 485, VI, DO CPC, E, APLICANDO A CAUSA MADURA, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS TERMOS DELINEADOS NO VOTO, AO PASSO QUE DEVE O ESTADO DE ALAGOAS ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 201, V; CPC, ART. 1.013, §3º, I, 485, VI; LEIS FEDERAIS Nº 9.717/1998 E 8.213/1991; LEI ESTADUAL N.º 8.671/2022, ARTS. 7º E 18; LEI ESTADUAL Nº 4.517/84, ARTS. 9º, 16 E 17; LEI ESTADUAL Nº 6.161/2000, ARTS. 2º E 29.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP: 223809 SC1999/0064854-4, REL.

MIN.

GILSON DIPP, J. 01/03/2001, T5 - QUINTA TURMA, AGRG NO AG N. 1.425.313/PI, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 17/04/2012; AGINT NO RMS N. 43.999/MT, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 23/9/2019, AGINT NO EDCL NO ARESP 1.220.599/AM, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 02/08/2018, AGINT NO EDCL NO ARESP 1.220.599/AM, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJE 02/08/2018, RMS 51.452/MS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 17/08/2017, RESP 1495146/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, ÓRGÃO JULGADOR S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/02/2018, RESP 1720457 MG 2018/0017480-1, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 03/06/2020, RESP 1896371 MG 2020/0243955-3, REL.

MIN.

REGINA HELENA COSTA, J. 10/05/2022; TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809863-76.2024.8.02.0000, REL.

DES.

FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/02/2025, APELAÇÃO N.º 07002921620178020066, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 28/03/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL; APELAÇÃO CÍVEL N. 0724120-71.2019.8.02.0001.

REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/11/2021 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danilo Lopes da Silva (OAB: 16579/AL)
19/08/2025 17:17

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 17:17

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 10:43

Ato Publicado
07/08/2025 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722568-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Sandra da Rocha - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 05 de agosto de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Danilo Lopes da Silva (OAB: 16579/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:30

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:30:37 local.
05/08/2025 15:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
05/08/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:35

Retirado de Pauta
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 10:39

Ato Publicado
21/07/2025 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722568-95.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito Privado - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Sandra da Rocha - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Danilo Lopes da Silva (OAB: 16579/AL)
18/07/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:39

Incluído em pauta para 18/07/2025 15:39:31 local.
18/07/2025 11:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
10/07/2025 17:00

Conclusos para julgamento
10/07/2025 17:00

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 16:59

Distribuído por sorteio
10/07/2025 16:55

Registrado para Retificada a autuação
10/07/2025 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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