22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: VICTOR HUGO LINS LIBARDI (OAB 18980/AL) - Processo 0743391-90.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Paulo Pereira da SilvaB0 - TERCEIRO I: B1Drogatim Drogarias Ltda - Farmácia PermanenteB0 e outros - Assim, oficie-se o Fornecedor Fornecedor: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Telefone: 82 99994-3266, 41 3908.9571 e 11 2185.3474 E-mail: [email protected], por e-mail e/ou por contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar orçamento com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) e valor(es) limitado(s) ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) do medicamento Dapagliflozina 10 mg (Forxiga), a fim de cumprir as determinações definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e atender aos limites de preço fixados pela CMED para a compra judicial de medicamentos com verbas públicas.

O orçamento deverá ser apresentado através de petição nos autos ou por envio ao e-mail deste Juízo ([email protected]), com o assunto Saúde - Orçamento Judicial e a referência ao número deste processo: 0743391-90.2024.8.02.0001/01.

Com manifestação ou decorrido o prazo, autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
07/04/2025 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:06

Juntada de Petição
28/03/2025 11:02

Conclusos
24/03/2025 09:11

Juntada de Documento
22/03/2025 01:12

Expedição de Documentos
22/03/2025 01:11

Expedição de Documentos
19/03/2025 13:44

Juntada de Documento
19/03/2025 13:37

Juntada de Documento
13/03/2025 22:11

Juntada de Documento
13/03/2025 22:10

Mandado devolvido
13/03/2025 21:53

Juntada de Documento
13/03/2025 21:51

Mandado devolvido
13/03/2025 11:08

Publicado
12/03/2025 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:36

Juntada de Documento
11/03/2025 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 14:27

Expedição de Documentos
11/03/2025 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 14:17

Expedição de Documentos
11/03/2025 14:08

Autos entregues em carga
11/03/2025 14:08

Expedição de Documentos
11/03/2025 14:08

Autos entregues em carga
11/03/2025 14:08

Expedição de Documentos
11/03/2025 13:26

Outras Decisões
27/02/2025 09:35

Conclusos
21/02/2025 12:12

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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