TJAL - 0701282-12.2024.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701282-12.2024.8.02.0082/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Rosangela Henrique do Nascimento - Embargado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual que ocorrerá entre os dias 17/09/2025 a 23/09/2025.
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Ygor Vieira de Figueirêdo Relator (a)' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Lybia Wanessa Moura Barros (OAB: 12913/AL) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) -
25/08/2025 15:15
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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20/08/2025 15:23
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 15:22
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 16:34
Cadastro de Incidente Finalizado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701282-12.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Rosangela Henrique do Nascimento - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0701282-12.2024.8.02.0082, em que figuram, como recorrente, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A., e, como recorrido, Rosangela Henrique do Nascimento, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
PAGAMENTO DE BOLETO ENVIADO VIA WHATSAPP.
FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO.
ALEGAÇÃO DE DANO MORAL.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME:CONSUMIDORA ALEGOU TER QUITADO PARCELAS EM ATRASO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR MEIO DE BOLETO ENCAMINHADO VIA WHATSAPP POR PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
APÓS NOVO CONTATO DO BANCO, CONSTATOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE.
REQUEREU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BOLETO FALSO RECEBIDO POR MEIO DE CANAL NÃO OFICIAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:BOLETO FOI ENCAMINHADO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO.
COMPROVANTE DE PAGAMENTO APONTAVA BENEFICIÁRIO DISTINTO DA FINANCEIRA, O QUE PODERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELA CONSUMIDORA.
INFORMAÇÕES SOBRE DÍVIDA CONSEGUIDAS SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO DE FALHA EM SISTEMA DE SEGURANÇA DA EMPRESA, AFASTANDO-SE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO.
AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, INVIÁVEL A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.TESE: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO MEDIANTE ENVIO DE BOLETO FALSO POR CANAL NÃO OFICIAL, QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NA CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE.DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA CITADOS:ART. 14, §§ 1º E 3º, DO CDCART. 5º, XXXV, DA CF/88ART. 3º DO CPCSÚMULA 297 E SÚMULA 479 DO STJLEI Nº 9.099/95, ART. 55 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Lybia Wanessa Moura Barros (OAB: 12913/AL) -
24/07/2025 10:39
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701282-12.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Rosangela Henrique do Nascimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Lybia Wanessa Moura Barros (OAB: 12913/AL) -
23/07/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
-
23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701282-12.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrida: Rosangela Henrique do Nascimento - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.
Intimem-se' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Lybia Wanessa Moura Barros (OAB: 12913/AL) -
21/07/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:23
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:23:02 local.
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21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 07:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/07/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:48
Ato Publicado
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15/07/2025 16:43
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 17:21
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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16/06/2025 15:46
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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16/06/2025 15:46
Distribuído por sorteio
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16/06/2025 15:41
Registrado para Retificada a autuação
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16/06/2025 15:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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