15/08/2025 10:39

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702058-18.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.a - Recorrido: Alberto Maya de Omena Calheiros e outro - Recorrido: American Airlines Inc - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702058-18.2024.8.02.0080, em que figuram, como recorrente, GOL LINHAS AÉREAS S.A., e, como recorridos, Alberto Maya de Omena Calheiros e Jacqueline Toledo de Omena Calheiros, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira Figueirêdo Juiz RelatorMaceió, datado e assinado eletronicamente. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA.

DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 15.348,12 E DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00 A CADA AUTOR, DECORRENTES DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS INTERNACIONAIS, PERDA DE RESERVAS EM HOTEL, COMPRA DE NOVAS PASSAGENS DE RETORNO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA DURANTE O PERÍODO DE REACOMODAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE, MESMO NÃO SENDO DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELO CANCELAMENTO DO VOO INTERNACIONAL; (II) SABER SE OS DANOS MATERIAIS FORAM COMPROVADOS NOS AUTOS; (III) SABER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS PRESTADORES DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC.4.

A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS COMPROVA OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE HOSPEDAGEM, PASSAGENS E RESERVA DE HOTEL INUTILIZADA.5.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM FALHA NA ASSISTÊNCIA E ATRASOS SIGNIFICATIVOS JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, SENDO O VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.6.

INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SE TRATAR DE EVENTO PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COMPANHIA AÉREA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DE CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO TRECHO COMPROMETIDO. 2.

RESTANDO COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS E CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 14, CAPUT E § 3º; 25, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 297 DO STJ; ENUNCIADO 37 DO FONAJE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Herval Menezes de Oliveira Neto (OAB: 15234/AL) - Cristina Maria Maya de Omena (OAB: 9459/AL) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
13/08/2025 20:43

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:43

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:56

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
24/07/2025 16:06

Ato Publicado
24/07/2025 10:40

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702058-18.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.a - Recorrida: Jacqueline Tolêdo de Omena Calheiros - Recorrido: American Airlines Inc - Recorrido: Alberto Maya de Omena Calheiros - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Cristina Maria Maya de Omena (OAB: 9459/AL) - Herval Menezes de Oliveira Neto (OAB: 15234/AL) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
23/07/2025 12:29

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702058-18.2024.8.02.0080 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gol Linhas Aéreas S.a - Recorrida: Jacqueline Tolêdo de Omena Calheiros - Recorrido: American Airlines Inc - Recorrido: Alberto Maya de Omena Calheiros - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.

Intimem-se' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Cristina Maria Maya de Omena (OAB: 9459/AL) - Herval Menezes de Oliveira Neto (OAB: 15234/AL) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:09

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:09:42 local.
21/07/2025 07:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/07/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:50

Ato Publicado
15/07/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:24

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/06/2025 08:35

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:35

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 08:35

Distribuído por sorteio
17/06/2025 08:31

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 08:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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