18/08/2025 14:56

Ciente
15/08/2025 10:35

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700683-27.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Mercado Livre (www.mercadolivre.com.br) e outro - Recorrido: Ademir Clemente dos Santos - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0700683-27.2024.8.02.0356, em que figuram, como embargante, MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e MERCADO LIVRE ATIVIDADE DE INTERNET LTDA, e, como embargado, ADEMIR CLEMENTE DOS SANTOS, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, afastando a condenação imposta às recorrentes, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO.

ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

COMPRA REALIZADA FORA DO AMBIENTE DA PLATAFORMA.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA E MERCADO LIVRE ATIVIDADE DE INTERNET LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ADEMIR CLEMENTE DOS SANTOS, CONDENANDO AS RECORRENTES, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.680,00 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.500,00, EM RAZÃO DE SUPOSTO VAZAMENTO DE DADOS QUE PERMITIU A APLICAÇÃO DE GOLPE CONTRA O RECORRIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECORRENTES; B) ANÁLISE DO MÉRITO QUANTO À RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO; C) AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS RECORRENTES E OS DANOS SOFRIDOS PELO RECORRIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) A LEGITIMIDADE PARA A CAUSA É AFERIDA EM ABSTRATO, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO SUFICIENTE A AFIRMAÇÃO PELO AUTOR DE QUE A EMPRESA DEMANDADA CONTRIBUIU PARA O DANO ALEGADO, PERMITINDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA; B) NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE HOUVE FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS PELA PLATAFORMA DA RECORRENTE; C) O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE A FRAUDE FOI PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE; D) A COMPRA E O PAGAMENTO FORAM REALIZADOS FORA DO AMBIENTE SEGURO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE, POR MEIO DE CONTATO DIRETO COM O FRAUDADOR VIA WHATSAPP; E) OS PRODUTOS ADQUIRIDOS FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE, CONFORME TERMOS E CONDIÇÕES ACEITOS PELO USUÁRIO, NÃO SÃO COBERTOS PELO PROGRAMA "COMPRA GARANTIDA"; F) AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECORRENTE E O DANO SOFRIDO PELO RECORRIDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE CIVIL; G) A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS RECURSAIS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O MERO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS NÃO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS QUANDO NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA ÀS RECORRENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14 DO CDC; ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 373, I, DO CPC; ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Ana Carolina Pineiro Neiva Pires (OAB: 7452/AL)
13/08/2025 20:42

Processo Julgado Sessão Presencial
13/08/2025 20:42

Conhecido o recurso de
13/08/2025 19:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 14:00

Processo Julgado
31/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:03

Ato Publicado
24/07/2025 10:37

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700683-27.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrente: Mercado Livre (www.mercadolivre.com.br) - Recorrido: Ademir Clemente dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Ana Carolina Pineiro Neiva Pires (OAB: 7452/AL)
23/07/2025 12:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700683-27.2024.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrente: Mercado Livre (www.mercadolivre.com.br) - Recorrido: Ademir Clemente dos Santos - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.

Intimem-se' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Ana Carolina Pineiro Neiva Pires (OAB: 7452/AL)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
21/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:09

Incluído em pauta para 21/07/2025 15:09:14 local.
21/07/2025 07:18

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:42

Ato Publicado
15/07/2025 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 17:15

Despacho Ciência Julgamento Virtual
03/12/2024 19:13

Conclusos para julgamento
03/12/2024 19:13

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 19:13

Distribuído por sorteio
03/12/2024 13:48

Registrado para Retificada a autuação
03/12/2024 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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