TJAL - 0700849-08.2024.8.02.0082
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:36
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700849-08.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Edjane Maximiniana dos Santos Fonseca - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700849-08.2024.8.02.0082, em que figuram, como parte recorrente, EDJANE MAXIMINIANA DOS SANTOS FONSECA, e, como parte recorrida, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (55 da Lei nº 9.099/95), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa, a teor do que dispõe o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
ENERGIA ELÉTRICA.
ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA.
ACESSO PARA LEITURA DE MEDIDOR.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
MERO ABORRECIMENTO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AUTORA ALEGA QUE FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INVADIU SUA RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO, SURPREENDENDO-A EM MOMENTO DE INTIMIDADE COM SUA NAMORADA, O QUE LHE TERIA CAUSADO CONSTRANGIMENTOS E DANOS DE ORDEM MORAL.
PRETENDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SE HOUVE INVASÃO DE DOMICÍLIO A CONFIGURAR ATO ILÍCITO; B) SE A CONDUTA DO FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA EXTRAPOLA OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO; C) SE A SITUAÇÃO NARRADA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) O ACESSO SE DEU APENAS AO LOCAL ONDE ESTAVA INSTALADO O MEDIDOR, APÓS O PORTÃO QUE SE ENCONTRAVA DESTRANCADO, SEM QUALQUER ARROMBAMENTO; B) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SITUAÇÃO DE EXPOSIÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; C) FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PARA REALIZAR LEITURA DO MEDIDOR DE ENERGIA, SERVIÇO ESSENCIAL QUE REQUER O ACESSO PERIÓDICO; E) MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, X E XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB: 5123/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
13/08/2025 20:35
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:35
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:53
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 16:04
Ato Publicado
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24/07/2025 10:38
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700849-08.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Edjane Maximiniana dos Santos Fonseca - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, assinado e datado eletronicamente.
Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB: 5123/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
23/07/2025 12:24
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700849-08.2024.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Edjane Maximiniana dos Santos Fonseca - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Defiro o requerimento retro, retirando o processo da pauta de Julgamento Virtual.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na sessão de julgamento presencial que ocorrerá no dia 13/08/2025 Publique-se.
Intimem-se' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB: 5123/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) -
21/07/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:17
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:17:04 local.
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21/07/2025 15:16
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 07:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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16/07/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
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15/07/2025 18:44
Ato Publicado
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15/07/2025 16:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 17:18
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/12/2024 15:00
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 15:00
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 15:00
Distribuído por sorteio
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12/12/2024 12:37
Registrado para Retificada a autuação
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12/12/2024 12:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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