TJAL - 0718292-89.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 09:46
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718292-89.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Lindoberto Nascimento de Lima - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER da Apelação Interposta para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, retificando a sentença para determinar o pagamento dos retroativos correspondentes à progressão funcional do autor/apelado, não recebidos durante o período compreendido entre o dia 10/09/2020 e a efetiva implantação da progressão, nos termos do voto do relator 6 - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO.
INTERSTÍCIO LEGAL.
TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, À LUZ DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, DEPENDE DO CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DOIS ANOS ENTRE OS PADRÕES, CONTADOS DA DATA DO ÚLTIMO ENQUADRAMENTO.04.
CONSTATADO QUE O SERVIDOR OBTEVE PROGRESSÃO ANTERIOR EM 10/09/2018, SOMENTE FARIA JUS À NOVA PROGRESSÃO FUNCIONAL EM 10/09/2020, AINDA QUE O NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENHA SIDO PROTOCOLADO EM 15/04/2019.05.
A SENTENÇA RECORRIDA DESCONSIDEROU A NECESSIDADE DO INTERSTÍCIO LEGAL, AO FIXAR OS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE06.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:07.
A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO PREVISTA NO ART. 20, VII, ITEM 2, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000 EXIGE O CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DE DOIS ANOS ENTRE OS PADRÕES, AINDA QUE O SERVIDOR PREENCHA O REQUISITO DE TITULAÇÃO ANTES DESSE PRAZO.08.
OS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL SOMENTE SE OPERAM A PARTIR DO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL, E NÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20, VII, ITEM 2.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) - José Alef Silva Santos (OAB: 18243/AL) -
15/08/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 09:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 09:27
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 17:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 20:10
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 12:38
Ato Publicado
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30/07/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:33
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:33:38 local.
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30/07/2025 13:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 09:00
Juntada de Petição de parecer
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25/07/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 00:15
Vista / Intimação à PGJ
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 11:56
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0718292-89.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelado: Lindoberto Nascimento de Lima - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e com base no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal. 02.
Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.
Maceió, 18 de julho de 2025.
Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Antônio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB: 12159A/AL) - José Alef Silva Santos (OAB: 18243/AL) -
20/07/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:02
Conclusos para julgamento
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18/07/2025 14:02
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 14:02
Distribuído por sorteio
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18/07/2025 08:46
Registrado para Retificada a autuação
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18/07/2025 08:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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