26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 12:13

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727069-92.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Raimundo dos Santos - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, na qualidade de representante de Luiz Raimundo dos Santos, em face da Sentença proferida pela 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, que julgou parcialmente procedente a Ação de Preceito Cominatório movida contra o Município de Maceió. 02.

Na Decisão recorrida, o Juízo de primeiro grau de jurisdição condenou o ente municipal a fornecer à parte autora exame de PET-SCAN COM PSMA e fixou os honorários de sucumbência no valor de R$ 100,00 (cem reais), a serem revertidos em favor do Fundo de Modernização da Defensoria Pública (FUNDEPAL). 03.

Em suas razões recursais (fls. 101/114), a Defensoria Pública pleiteia, exclusivamente, a majoração da verba honorária, sustentando que o montante arbitrado é irrisório e não reflete a dignidade do trabalho desempenhado, requerendo a fixação de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. 04.

O Município de Maceió deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificado às fls. 127. 05.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela não intervenção no mérito recursal (fls. 138/141). 06. É o relatório. 07.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de agosto de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)
22/08/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 11:30

Incluído em pauta para 22/08/2025 11:30:07 local.
22/08/2025 09:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2025 08:58

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:47

Ciente
14/08/2025 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 10:35

Juntada de Petição de parecer
13/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 00:17

Vista / Intimação à PGJ
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 11:56

Ato Publicado
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727069-92.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Raimundo dos Santos - Apelado: Município de Maceió - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e com base no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Lívia Telles Risso (OAB: 11695/ES) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)
20/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 13:51

Conclusos para julgamento
18/07/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 13:51

Distribuído por sorteio
18/07/2025 12:21

Registrado para Retificada a autuação
18/07/2025 12:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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