16/07/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL), ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO) - Processo 0753629-08.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTOR: B1Antonio Jose DiasB0 - RÉU: B1Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp.

Familiar Rurais do BrasilB0 - IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOSÉ DIAS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, relativamente aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica 249 CONTRIBUIÇÃO CONAFER; b) Reconhecer a indevida realização dos descontos praticados pela ré no benefício previdenciário do autor; c) Condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), ambos calculados pela taxa SELIC, que engloba juros e correção; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos calculados pela taxa SELIC.

Condeno a parte ré, CONAFER, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/07/2025 23:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 19:28

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 13:31

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 17:12

Despacho de Mero Expediente
22/04/2024 15:52

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 22:54

Expedição de Carta.
14/12/2023 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 15:38

Decisão Proferida
13/12/2023 14:30

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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