TJAL - 0752162-91.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 13:49
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752162-91.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Rosalina da Conceição - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade das cláusulas abusivas existentes no contrato firmado, quais sejam, aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas na folha de pagamento da autora, bem como a incidência de juros de cartão de crédito ao valor disponibilizado; (b) condenar o Banco a restituir em dobro, os descontos realizados na conta bancária da parte autora, além dos valores que eventualmente tenham sido descontados no curso da demanda, por força do art. 323 do CPC; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (d) que o Banco BMG S.A. se abstenha de promover descontos em seu benefício previdenciário, relativos as operações de crédito em liça, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetivado, a partir da publicação deste Acórdão, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e (e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação.
Consectários legais fixados.
Tudo nos termos do voto relator. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
CONTRATO BANCÁRIO.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA ROSALINA DA CONCEIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO BMG S.A., INCLUINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA DE ORIGEM CONSIDEROU O CONTRATO VÁLIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, COM BENEFÍCIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPÕEM DESCONTOS MÍNIMOS EM FOLHA E JUROS ELEVADOS; (II) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (III) A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) A APLICAÇÃO DE MULTA PARA NOVOS DESCONTOS INDEVIDOS.RECONHECE-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) À RELAÇÃO JURÍDICA, DADO O CARÁTER CONSUMERISTA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA.IDENTIFICA-SE A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM DESCONTOS MÍNIMOS DE FATURAS EM FOLHA, PERPETUANDO A DÍVIDA, EM AFRONTA AO ART. 39, V, E ART. 51, IV, DO CDC.DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM BASE NO ART. 42 DO CDC, EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DO BANCO AO IMPOR CONDIÇÕES CONTRATUAIS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS.CONFIGURA-SE O DANO MORAL DIANTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CDC.FIXA-SE MULTA DE R$ 3.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00, PARA INIBIR NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPÕEM DESCONTOS MÍNIMOS E JUROS ELEVADOS EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SÃO ABUSIVAS E NULAS.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC.CONFIGURA-SE O DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DA REDUÇÃO DA RENDA DO CONSUMIDOR, COM DIREITO À INDENIZAÇÃO.A FIXAÇÃO DE MULTA PARA NOVOS DESCONTOS INDEVIDOS É ADMISSÍVEL PARA INIBIR A PERPETUAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; EARESP 676.608; TJAL, APELAÇÃO Nº 0733049-30.2018.8.02.0001, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, J. 13/08/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo Victor Novais Florêncio da Silva (OAB: 10502/AL) - Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) - Marina Bastos da Porciúncula Benghi (OAB: 10274A/AL) -
05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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31/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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30/05/2025 19:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/05/2025 19:43
Conhecido o recurso de
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29/05/2025 14:57
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 09:30
Processo Julgado
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15/05/2025 17:05
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 13:29
Incluído em pauta para 14/05/2025 13:29:49 local.
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23/01/2025 03:52
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
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21/01/2025 14:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/01/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/11/2024 23:05
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 23:05
Expedição de tipo_de_documento.
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18/11/2024 23:04
Distribuído por sorteio
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18/11/2024 13:24
Registrado para Retificada a autuação
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18/11/2024 13:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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